Termina no próximo dia 31 de maio o prazo para os Empreendedores Individuais (EIs) declararem o Imposto de Renda (IR) junto à Receita Federal. Para realizar o procedimento é necessário informar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), os rendimentos auferidos em 2011 e a existência ou não de empregado.
Os EIs estão isentos do pagamento do IR, mas precisam prestar contas ao governo para continuar usufruindo dos benefícios oferecidos pelo programa, como cobertura previdenciária e possibilidade de participação em licitações públicas. É importante ressaltar que a receita bruta não pode ultrapassar os R$ 36 mil nos 12 meses, observando a proporcionalidade dos meses decorridos após a formalização.
Todo empreendedor individual é obrigado a efetuar a declaração. Os erros, omissões e entrega do documento fora do prazo resultam em multa e impedem a liberação do carnê de pagamentos de impostos e encargos relativos ao ano 2012.
Aqueles que ainda não efetuaram a declaração podem contar gratuitamente com o auxílio do Sebrae. Para ter acesso ao serviço basta ao empresário comparecer à sede da entidade, localizada na avenida Tancredo Neves n° 5.500, das 08 às 12h e das 14h às 18h, ou a algum dos escritórios localizados nos municípios de Estância, Itabaiana e Lagarto.
O serviço também pode ser realizado em qualquer um dos 70 escritórios de contabilidade no Estado que optaram pelo Simples Nacional como regime de tributação. O procedimento é garantido pela Lei 128/2008. A relação dos escritórios pode ser obtida na Unidade de Atendimento Individual do Sebrae ou no Portal do Empreendedor, através do endereço eletrônico www.portaldoempreendedor.gov.br
O próprio contribuinte pode também fazer a declaração no site da Receita Federal (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/mei).
Wellington Amarante – Unidade de Comunicação e Marketing Sebrae/SE
