A Justiça Federal de Sergipe, em resposta à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, proibiu as operadoras de telefonia móvel OI, TIM, VIVO e CLARO de enviar mensagens de cunho publicitário por meio da internet, internet móvel e SMS aos clientes sem a prévia autorização dos mesmos.
Operadoras são condenadas por práticas abusivas. (Divulgação)
As operadoras também estão obrigadas a não realizar cobranças mediante desconto em créditos pré-pagos ou lançamento em fatura mensal, referentes a Serviços de Valor Adicionado prestados por terceiros ou por elas próprias mediante prévio consentimento do cliente.
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Autor: Seção de Comunicação Social – JFSE
