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O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) divulgou nesta sexta-feira (21) que ajuizou uma ação civil pública contra a empresa Serviços Gráficos de Sergipe (Segrase) e o Estado de Sergipe. A ação por danos morais coletivos pede a realização de concurso público pelo órgão e a adequação funcional à nova realidade da empresa.
Em processo instaurado ano passado o MPT constato que a Segrase possui no quadro de funcionários 46 cargos comissionados e apenas 28 concursados. “A realização do concurso reduziria o número de cargos comissionados na instituição, possibilitando a contratação de empregados regulares em conformidade com a lei”, explicou o procurador do Trabalho Alexandre Magno Alvarenga,
De acordo com a ação, a Segrase está proibida de criar novos cargos de comissão ou admitir novos trabalhadores. O MPT-SE pediu ainda que sejam demitidos, em prazo fixado pela Justiça do Trabalho, os trabalhadores que ocupam cargo comissionado, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento superior.
O MPT fixou multa no valor de R$ 300 mil por danos morais coletivos, tendo como parâmetro o valor médio da remuneração dos profissionais, o número de trabalhadores aproximado em situação irregular, bem como a capacidade econômica da ré e a insistência em não realizar concurso público e desvirtuar os empregos em comissão.
*Com informações do MPT/SE
