O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) está processando o ex-prefeito de Nossa Senhora das Dores, Fernando Lima Costa, por improbidade administrativa. Também estão sendo processados a empresa Andrade Galvão Engenharia e seu sócio-gerente Antônio Galvão dos Santos, acusados de envolvimento nas irregularidades para execução de um contrato para construção de casas populares no município.
O município recebeu um repasse de mais de R$ 2 milhões do Ministério das Cidades para a construção de 70 unidades habitacionais no conjunto Jaime de Figueiredo Lima. Ao invés de realizar uma licitação para tal contrato, a prefeitura preferiu “reaproveitar”uma concorrência pública feita quatro anos antes que tinha por vencedora a Andrade Galvão Engenharia.
O objetivo da concorrência pública era um contrato de empresa de engenharia para execução genérica de “obras de urbanização, de revitalização de áreas degradadas e melhoria habitacional,compreendendo também a execução de pavimentação, micro e macrodrenagem, construção de casas populares”, em diversas localidades do município.
Na ação, o procurador da República Silvio Amorim Junior esclarece que a utilização de termos genéricos como estes em uma licitação criam situações como a de Nossa Senhora das Dores, em que houve uma espécie de dispensa de licitação, baseada no argumento de que a licitação para construção das casas populares estariam previstas em uma licitação genérica anterior.
“A irregularidade, nesse ponto, é patente, visto que esta fórmula acaba por criar uma espécie de vitaliciedade no que toca à execução de obras públicas, posto que uma empresa vencedora de um processo licitatório genericamente descrito seria a eleita para a execução de obras futuras que guardassem correlação com a avença anteriormente pactuada”, explica o procurador.
Além disso, o MPF argumenta que houve sobrepreço de quase R$ 50 mil na proposta vencedora da empresa Andrade Galvão Engenharia.
Caso sejam condenados, os envolvidos podem ter que pagar multa, devolver o dano causado ao erário, ter os direitos políticos suspensos e ficarem proibidos de contratar com o poder público.
O número do processo é 0000410-70.2012.4.05.8501
Relatório da CGU – Essas irregularidades foram apontadas por um relatório da Controladoria-Geral da União enviado ao MPF. Este mesmo relatório deu ensejo a outros quatro processos e cinco recomendações ao atual prefeito de Nossa Senhora das Dores, Aldon Luiz dos Santos.
