A irregularidade ocorreu com verbas do Ministério do Turismo destinadas à festa São João de Paz e Amor
O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) moveu ações criminal e de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município de Areia Branca, Ascendino de Souza Filho, por aplicar verbas do Ministério do Turismo (MTur) irregularmente. De acordo com as ações, em 2007, o ex-administrador utilizou as verbas federais para contratar uma empresa sem realizar a devida licitação.
Os recursos faziam parte do programa do Mtur “Turismo no Brasil: Uma viagem para todos” e tinham o objetivo de promover eventos para divulgação do turismo interno. A quantia de R$ 180 mil foi repassada para que o município realizasse a festa junina “São João de Paz e Amor”.
Em seguida, a prefeitura contratou, alegando inexigibilidade de licitação, a Central Propaganda e Produções Artísticas LTDA, que seria responsável por contratar as bandas que se apresentariam no evento.
Entretanto, ficou comprovado que a empresa não detém exclusividade de contrato das bandas que se apresentaram no evento. Inclusive, os instrumentos de exclusividade só foram firmados entre a empresa e os artistas após o empresário tomar conhecimento da intenção de ter sua empresa contratada pela prefeitura de Areia Branca. O sócio da Central Propaganda e Produções Artísticas LTDA José Augusto dos Santos também é réu nos processos.
Penalidades – O MPF/SE requer que os réus sejam condenados às penalidades contidas na Lei de Improbidade Administrativa, que prevê, em linhas gerais, o ressarcimento integral do dano, pagamento de multa, proibição de contratar com o poder público e a suspensão dos direitos políticos por até oito anos.
Além disso, os réus também responderão criminalmente por dispensar indevidamente a licitação fora das hipóteses previstas em lei, que tem pena de três a cinco anos de detenção, além de pagamento de multa.
Ofício da Tutela Coletiva do MPF/SE realiza inspeção anual
A inspeção garante celeridade e traz mais eficiência ao atendimento realizado pela procuradoria
O 3º Ofício da Tutela Coletiva, setor do Ministério Público Federal (MPF), vai realizar a sua inspeção anual no período de 28 a 31 de maio de 2012. A vistoria tem como objetivo conferir a regularidade de todos os processos judiciais, procedimentos administrativos, inquéritos civis e peças de informação ativos no ofício. No período, não haverá atendimento ao público no 3º Ofício da Tutela Coletiva, do qual o titular é o procurador da República Rômulo Almeida.
Todos os servidores e estagiários do setor se dedicam a conferir todos os documentos, com todos os expedientes e numerá-los devidamente. A inspeção garante celeridade e atendimento ágil na procuradoria.
Os processos judiciais, procedimentos administrativos e peças de informação são organizados por matéria e por ordem crescente de antiguidade, garantindo a ordem de despacho do processo. Além disso, os processos em que os interessados têm mais de sessenta anos são identificados, e passam a ter trâmite prioritário.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Sergipe
