Valor total da multa é de R$ 29,4 milhões, referentes à multa diária de R$ 20 mil acumulada desde julho de 2008
O Ministério Público Federal em Sergipe e o Ministério Público do Estado de Sergipe ajuizaram execução contra o município de Aracaju, para cobrança da multa prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2006, no qual, entre outras medidas, foi acordado o fechamento do lixão da Terra Dura e a construção de um aterro sanitário.
Segundo a ação, como é conhecido de toda a população, o aterro sanitário nunca saiu do papel. Até agora, a prefeitura de Aracaju não conseguiu sequer licenciar ambientalmente a área destinada para o aterro na Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema). O terreno proposto é uma área com severas restrições ambientais, e que não atende as exigências acordadas no TAC.
Além disso, o TAC incluía medidas emergenciais que deveriam diminuir os impactos ambientais e sociais do Lixão da Terra Dura, enquanto o aterro não fosse construído, o que também não foi totalmente cumprido pelo Município de Aracaju, a exemplo da drenagem de gases e chorume no atual lixão.
Na ação, a procuradora e a promotora afirmam que “tal inércia demonstra total falta de compromisso com o meio ambiente, a vida saudável, a dignidade da população e todos os direitos humanos a ela inerentes, o que não pode, nem deve, ser ignorado, nem tolerado pelos órgãos ministeriais”. A ação tramita na 1ª Vara da Justiça Federal com o número 0004296-80.2012.4.05.8500.
São Cristóvão e Nossa Senhora do Socorro – Os municípios de São Cristóvão e Nossa Senhora do Socorro, que também assinaram o TAC em 2006, ainda não foram executados porque já firmaram acordo nos autos da ação 0003380-61.2003.4.05.8500 para paralisação gradual das atividades e fechamento dos seus lixões.
