O Ministério Público de Sergipe, por intermédio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público ajuizou Ação de Improbidade Administrativa com pedido de tutela provisória de evidência em face do prefeito da Capital Edvaldo Nogueira, do ex-secretário municipal da saúde, André Luís Moura Sotero, do secretário municipal de governo, Carlos Roberto da Silva, do secretário municipal da fazenda, Jeferson Dantas Passos e de Mônica Cristina Siqueira Passos.
MPE ajuizou Ação de Improbidade Administrativa com pedido de tutela provisória de evidência em face do prefeito da Capital Edvaldo Nogueira (foto: arquivo/AAN)
O MP requer a exoneração imediata da servidora Mônica Cristina, do cargo em comissão de Consultor Extraordinário para Assuntos Governamentais junto a Secretaria Municipal de Saúde. Vale ressaltar que a referida servidora é casada com o atual secretário da fazenda, Jeferson Passos, o que configura prática de nepotismo já que, segundo a ação ministerial, “tendo em vista o parentesco consanguíneo em linha reta entre ambos, já que o cargo de Secretário do Município é de direção, chefia ou assessoramento e integra a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Aracaju, ou seja, fazem parte da mesma pessoa jurídica”.
Além disso, os promotores de justiça, Luciana Duarte, Jarbas Adelino e Bruno Melo Moura requerem, na ação, a condenação dos agentes públicos nas sanções referentes à prática de improbidade administrativa.
Os atos ímprobos objeto da presente demanda foram apurados após a oitiva de Mônica Cristina Passos a qual confirmou ser esposa do secretário Jeferson Passos apresentando, inclusive, certidão de casamento entre ambos, bem como ficou comprovado que o Prefeito de Aracaju, Edvaldo nogueira, o ex-secretário Municipal de Saúde, André Luís Moura Sotero e o Secretário Municipal de Governo, Carlos Roberto da Silva foram responsáveis pela nomeação da servidora
De acordo com a Ação, a contratação e a nomeação de parentes por aqueles que detenham prerrogativas ou poder de comando no serviço público, pela sua frontal contraposição ao conjunto de regras éticas afetas à Administração Pública, revelam-se faltas ao Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa.
Ainda de acordo com a Ação, os atos agentes públicos violaram os princípios da administração pública e praticaram atos de nepotismo, vedados pela Súmula Vinculante nº 13-STF e pela aplicação analógica da Resolução nº 07-CNJ, importando, logo, na caracterização de atos de improbidade administrativa, sujeitando-os às penalidades da Lei nº 8.429/1992 (LIA).
Apesar das Recomendações Ministeriais para que os autores da prática de nepotismo adotassem as medidas necessárias para fazer cessar a situação ilegal verificada, optaram pela manutenção da nomeação da servidora, motivo pelo qual o MP judicializou a questão.
A Prefeitura de Aracaju nega a informação. Veja a nota enviada à imprensa:
A Prefeitura de Aracaju estranha a informação divulgada pelo Ministério Público Estadual de Sergipe (MPE-SE) sobre a suposta existência de prática de nepotismo na atual gestão. Decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), do desembargador Roberto Porto, coloca a nomeação de Mônica Passos dentro da legalidade, não caracterizando ato de improbidade administrativa. Portanto, a informação divulgada pelo MPE-SE nesta terça-feira, 23, vai de encontro a uma decisão do TJ-SE.
Na decisão, o desembargador Roberto Porto afirma que a nomeação de Mônica Passos “não possui subordinação hierárquica com a secretaria titularizada por seu esposo”. Na mesma decisão, o magistrado diz ainda que “inexiste relação de parentesco direto” entre Mônica Passos e o prefeito Edvaldo Nogueira.
Portanto, conclui o desembargador, “a recomendação do MP tem caráter eminentemente administrativo e não pode impor a prática de ato por parte de autoridade pública”. O magistrado diz com isso que não cabe ao MP impor determinação sobre o chefe do Poder Executivo Municipal.
Sobre esta decisão, conforme consta no sistema do TJ, o MP não apresentou contrarrazões.
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Por Assessoria de Comunicação do Ministério Público
