O MP requer a condenação do Secretário, às sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa. (Foto: Silvio Rocha/AAN)
Na Ação, o MP requer a condenação do Secretário, às sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa, tais quais: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com a administração pública e dela receber benefícios, incentivos ou subvenções, fiscais ou creditícias.
Para apurar fatos oriundos de diversas reclamações de cidadãos aracajuanos, o MP instaurou Inquérito Civil através do qual foram extraídos elementos indicativos de irregularidades e desvio de finalidade na propaganda veiculada na mídia, acerca da implantação do Sistema Bus Rapid Transit – BRT, bem como suposta renúncia de receita de multas decorrentes da ausência de autuação aos veículos não autorizados a transitar nas faixas exclusivas para ônibus.
Após análise documental, o MP constatou que a sinalização implantada pela SMTT -AJU, até o momento, não poderia ser considerada como implantação do BRT. Para que tal sistema de transporte seja implantado, há a necessidade da existência de vários outros requisitos primordiais e ainda não implantados, ou seja, o Sistema BRT ainda não é realidade em Aracaju. Vale ressaltar que, as obras que viabilizarão as intervenções viárias na Capital Sergipana, ainda se encontram em fase de licitação.
O MP pontuou na Ação: “Inexiste a implantação do BR em Aracaju e toda publicidade veiculada na imprensa ocorreu em completo desvio de finalidade, de maneira enganosa e com intuito eleitoreiro, já que o mencionado sistema foi promessa de campanha eleitoral no ano de 2012 do atual prefeito, promessa que, até o quarto ano de gestão não foi concluído sequer o procedimento licitatório”.
Consta dos autos que o Secretário Municipal agiu de forma consciente e voluntária, praticando manobra astuciosa que configura emprego irregular de verbas públicas da Secretaria Municipal de Comunicação Social, desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos e divulgação de propaganda enganosa. Tal comportamento configura ato de improbidade administrativa, causando prejuízo ao Erário e atenta, ainda, contra os princípios da administração pública.
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Coordenadoria de Comunicação
Ministério Público de Sergipe
