TAC deverá fortalecer sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente em Capela e Muribeca. (Foto: Géssica Souza/MPE)
Os Municípios de Capela e Muribeca conheceram o Programa de Ações Integradas para o Fortalecimento do Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (PRAIF/SGD). Fruto de uma parceria entre o Ministério Público, o Tribunal de Justiça e a Secretaria de Estado da Inclusão e do Desenvolvimento Social (SEIDES), o PRAIF/SGD visa à municipalização tanto do serviço de acolhimento institucional ou familiar, como da execução de medidas socioeducativas em meio aberto.
Durante a reunião, o Promotor de Justiça da Comarca de Capela (que abrange o Distrito de Muribeca), Dr. Alexandre Albagli Oliveira, apresentou uma minuta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que garantirá os direitos impostos pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), no que refere-se a política de atendimento. De acordo com as diretrizes dessa política de atendimento, o serviço deve ser ofertado pela municipalização, através da criação de Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente e a criação de programas específicos.
O TAC será assinado no próximo dia 10 de setembro pelos prefeitos dos respectivos Municípios. Entre as cláusulas do documento, as prefeituras deverão comprometer-se a criar e a implementar, até o dia 31 de março de 2014, um programa de execução de medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade) destinado à adolescentes envolvidos na prática de ato infracional.
A Coordenadora da Infância e da Juventude do TJ, a Juíza de Direito Dra. Vânia Barros, parabenizou o Dr. Alexandre Albagli pela iniciativa do TAC e falou da parceria com o MP. “O Ministério Público participa de todas as reuniões do Plano de Ação, através dos Promotores de cada Comarca. O Centro de Apoio Operacional da Infância e Adolescência do MP está sempre à disposição da sociedade para esclarecer qualquer dúvida”, destacou.
Também participaram da reunião o Juiz de Direito de Capela, Dr. Gaspar Feitosa Gouveia Filho, o Procurador do Município de Capela, Dr. Benito Soares Neto (representando o Prefeito Ezequiel Leite), o Prefeito de Muribeca, Fernando Franco Neto, a Assessora da Presidência do TJ, Josevanda Mendonça (que apresentou o PRAIF/SGD), e representantes da SEIDES, da Fundação Renascer, do Conselho Tutelar de Capela e Muribeca e de Secretarias Municipais.
Géssica Souza
Coordenadoria de Comunicação – MP/SE
