A Promotoria de Justiça dos Direitos à Educação oficiou o Conselho Municipal de Educação de Aracaju – COMEA, solicitando informações acerca de estabelecimentos de ensino infantil que estariam funcionando sem autorização legal, e foi notificada sobre 13 estabelecimentos em Aracaju que não preenchem os requisitos legais para exercer o mister.
“Firmamos uma parceria com o COMEA a fim de verificar, em Aracaju, quais estabelecimentos estavam irregulares, para que fossem tomadas providências, evitando, assim, prevenir futuras ações do Ministério Público”, informou Dr. Luís Fausto Dias Valois Santos, Promotor da Educação.
Dr. Luís Fausto faz um alerta para os pais de alunos que precisam matricular seus filhos em berçários, creches e hoteizinhos da Capital: “Procurem saber, antes de mais nada, se a instituição tem autorização para funcionamento”, alertou.
O Promotor explicou, também, que o alvará de funcionamento é emitido pelo COMEA e as instituições precisam preencher os requisitos necessários para possuí-lo. “O estabelecimento deverá possuir autorização do Corpo de Bombeiros e autorização da Vigilância Sanitária. São requisitos básicos para obter o alvará do COMEA”.
Além disso, todos os estabelecimentos de Educação, principalmente os que trabalham com crianças, precisam estar de acordo com as normas da Lei nº 9.394/96, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB. A Lei dispõe sobre todos os aspectos do sistema educacional, dos princípios gerais da educação escolar às finalidades, recursos financeiros, formação e diretrizes para a carreiras dos profissionais do setor.
De acordo com o Promotor de Justiça, o Ministério Público oficiou os representantes dos 13 estabelecimentos que, de acordo com o COMEA, estão funcionando irregularmente, para que compareçam a audiência pública que será realizada no dia 27 de agosto, às 10h, na Promotoria dos Direitos à Educação. “Oficiamos os responsáveis pelas escolas, para que possamos, extrajudicialmente, sanar os problemas”, salientou.
Dr. Luís Fausto alertou mais uma vez os pais: “Também sou pai. Precisamos nos informar antes de matricular nosso filho. Muitas crianças já foram vítimas de tragédias em creches e berçários que não estavam aptos para receber seres frágeis e vulneráveis”.
O pai ou responsável que precisar de mais informações, deve procurar o COMEA no endereço: Rua Socorro, n 245, Bairro São José ou a Promotoria de Justiça dos Direitos à Educação, localizada na sede do Ministério Público de Sergipe.
CLIQUE e confira relação das escolas que, de acordo com o COMEA, não têm autorização para funcionar.
Assessora de Imprensa MP/SE
Mônica Ribeiro
