Deputado Federal Mendonça Prado (Democratas/SE) (Foto: Alexandra Martins.)
O deputado federal Mendonça Prado (Democratas/SE) apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de n.º 333/2013, com o intuito de instituir o Imposto Único no Brasil.
A PEC irá revogar a norma constitucional que preconiza o atual Sistema Tributário Nacional, estabelecendo nova forma de repartição de receitas tributárias entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. “Tal imposto tem o condão de simplificar o atual Sistema Tributário, bem como evitar a evasão fiscal, já que sobre todas as transações financeiras será recolhido um percentual para o Estado Brasileiro”, justifica.
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De acordo com a proposta de Mendonça Prado, mensalmente, 40% das receitas financeiras serão repassadas aos Municípios; 40% serão repassadas aos Estados; e 20% serão repassadas a União. Caberá ao Distrito Federal às receitas previstas aos Municípios e os Estados.
Explica o parlamentar que desde a Constituição Brasileira de 1824 temos um Estado centralizador, onde a União concentra pra si praticamente todos os recursos que são contabilizados no Brasil. “Há um monopólio normativo do centro do poder em detrimento aos demais entes federados. Este modelo centralizador impõe uma severa restrição ao exercício da democracia, já que na prática hierarquiza os entes federados. Como consequência os Estados e principalmente os Municípios não tem recursos para gerir suas necessidades”.
Segundo o texto da PEC, toda a arrecadação proveniente do Imposto Único será regulamentada por lei complementar. Os critérios de distribuição serão iguais, e a repartição dos recursos será baseada na densidade demográfica, desigualdades regionais e sociais, atendendo as particularidades de cada ente federado.
“Sem dúvidas os grandes investimentos em infraestrutura e na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos devem ser realizados nos Municípios e nos Estados, tendo em vista, que são eles que recepcionam os problemas sociais que vivemos. Temos certeza que o presente projeto se encontra em sintonia com a realidade social, escancarada pelo clamor dos diversos movimentos e manifestações que se apresentam em nosso país”, destacou Mendonça Prado.
Texto: Izys Moreira – Assessoria de Imprensa
