Lei poderá garantir isenção de taxa para 2ª via de documentos. (Foto: Maria Odilia, da Agência Alese)
O deputado estadual Francisco Gualberto (PT) apresentou à Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei que trata sobre isenção de taxas ou emolumentos para emissão da 2ª via de carteira de identidade, carteira de habilitação e certificado de registro de licenciamento de veículo Se for aprovada, a propositura irá garantir às vitimas de furto ou roubo em Sergipe a isenção do pagamento de 2ª via dos documentos.
“Pela Constituição, o Estado tem a obrigação de proteger o cidadão contra a violência. Mas todos sabemos, até pelo histórico de violência da humanidade, que o Estado não tem condições de evitar muitos casos. Mesmo assim exige que o cidadão tenha sempre em mãos todos os documentos”, explica Gualberto, lembrando que a emissão dos documentos citados é de responsabilidade do Estado.
Segundo ele, ao ser roubado ou furtado, o cidadão paga três preços: a angústia pelo acontecimento; o tempo perdido para retirar 2ª via de documentos; e o preço do valor monetário. “Por isso entendemos que trata-se de uma situação injusta para o cidadão. E precisa ser resolvida pelo governo”, aponta o deputado petista.
O projeto de lei diz que o pedido de isenção deve ser acompanhado do registro de ocorrência lavrado por autoridade policial competente. Diz também que a 2ª via do documento furtado ou roubado deve ser requerida no prazo máximo de 90 dias após a ocorrência do fato. Outro detalhe da lei é que “a falsa comunicação dos crimes de furto ou roubo acarretará as sanções previstas no Código Penal Brasileiro”.
Lei semelhante já funciona no Estado do Rio de Janeiro desde 1998 e em Rondônia desde 2011. “Tomamos todos os cuidados e buscamos pareceres jurídicos favoráveis para que a lei não corra o risco de ser vetada”, informa o deputado Gualberto. “Portanto, vou lutar pela aprovação da lei o quanto antes para que o povo sergipano possa usufruir dos benefícios”.
Da Assessoria de Parlamentar
