Passados 13 dias da gestão de Vino Barreto, somente na última quarta-feira (11) o Legislativo Municipal entregou a Ata de Posse devidamente registrada em cartório, documento este imprescindível à formalização do Executivo junto ao setor bancário.
Sobre os comentários acerca do Decreto de Emergência nº 24/2017, emitido pelo atual chefe do Executivo, o Governo Municipal convida qualquer pessoa a uma visita aos prédios públicos deste município para que sejam apresentados os vários relatórios formalizados e que confirmam o completo abandono por parte da antiga gestão. Portanto, o referido Decreto trata-se de um ato de responsabilidade e comprometimento do atual gestor para dar início aos trabalhos de governo.
É estranha a atitude do ex-prefeito citar em suas últimas postagens em redes sociais a Lei 8.666, alegando que estamos burlando a Legislação. Ora, esqueceu ele que em 27 de dezembro de 2016 foram creditados mais de R$ 2,3 milhões nas contas desta municipalidade. E ao invés de cumprir com o pagamento dos salários dos servidores, resolveu pagar R$ 684.892,78 ao Escritório de Advocacia Amorim e Melo, que até então não se foi localizado, se quer, o contrato.
Além disso, no dia 28 de dezembro do ano passado, o ex-prefeito Laércio Passos pagou também o valor de R$ 407.945,01 ao Escritório de Advocacia Paulo Hernani. Como visto, a maior preocupação do ex-prefeito era pagar escritórios de advocacia. Enquanto isso, ele deixou de pagar R$ 1. 095.633,83 aos seus servidores.
Educação
Segundo a secretária de Finanças, Adriana Nascimento, o ex-prefeito entregou a Secretaria de Educação com a energia cortada, alimentos estragados e durante os quatro anos de sua administração não pagou o fornecimento de água, junto a DESO, e somente agora no final da gestão procedeu ilegalmente com a confissão de uma dívida de mais de R$ 1,2 milhão sem orçamento para tal. Forçando o atual gestor a arcar com as consequências de seus “atropelos”. Todo mês será descontado da conta do município 120 parcelas de R$ 23.954,31, em completo desrespeito à lei.
Ressaltamos, também, que a frota de carros do município encontra-se totalmente sucateada, necessitando de pneus, manutenção em motores, sistemas de freios, entre outros serviços necessários a sua utilização.
Dando seguimento e tornando pública a sua má gestão, o ex-prefeito Laércio Passos deixou uma dívida junto ao INSS de mais de R$ 8 milhões, ou seja, enterrando ainda mais o município de Rosário do Catete em um mar de dívidas, não dispondo, portanto, de certidão negativa.
Além de todas essas práticas, o ex-prefeito por diversas vezes, em sua gestão, deixou de repassar o duodécimo da Câmara de Vereadores, ocasionando em vários mandados de segurança impetrados pela Câmara para forçá-lo a cumprir com tal obrigação, prevista na Lei Orgânica do Município. Ou seja, o ex-prefeito não respeitou a legislação pátria, não teve qualquer compromisso com o seu povo, seus servidores, e nem mesmo com os representantes do Legislativo Municipal.
“Se fizermos uma análise rápida, o suposto valor deixado em caixa pela gestão anterior não paga nem 10% das dívidas deixadas pela administração irresponsável do senhor Laércio Passos”, desabafa o secretário de Planejamento, José Souza.
Compromisso
O atual Governo Municipal se compromete a tomar todas as providências necessárias a evidenciar os desmandos da antiga administração e divulgará, em breve, novos fatos relacionados à gestão passada.
“A princípio a estimativa é de que o rombo deixado pelo ex-prefeito Laércio Passos é de mais de R$ 15 milhões em dívidas, sendo que todas essas irregularidades serão levadas ao Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e ao Judiciário”, ressalta o secretario de Assuntos Jurídicos, Anderson Sales.
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Por Ascom/Rosário