Ficou determinado que o Governo do Estado de Sergipe deve se abster de aplicar recursos públicos em, campanhas publicitárias da saúde no ano de 2014.(Divulgação)
A justiça determinou que o Estado de Sergipe está impedido de fazer campanhas publicitárias relacionadas a saúde. A decisão foi tomada pela juíza da 3ª Vara Cível Simone de Oliveira Fraga, que julgou pertinente a Ação Civil Pública impenetrada pela promotora Euza Missano, que na época era promotora do Direitos Saúde de Aracaju.
Ficou determinado que o Governo do Estado de Sergipe deve se abster de aplicar recursos públicos em, campanhas publicitárias da saúde no ano de 2014. Ainda ficou definido que está suspensa a veiculação da última campanha relacionada a Inauguração de leitos de UTI no HUSE e virtual obra do Hospital do Câncer.
A juíza ainda fixou multa diária de R$ 10 mil por dia caso a determinação seja descumprida de forma total ou parcial. A determinação consta ainda que “a destinação, por parte do Estado de Sergipe, de recursos públicos no montante de R$ 27.500.000,00 para o pagamento de prestação de serviços de veiculação de propagandas a respeito das políticas públicas realizadas por este ente, as quais não correspondem a realidade.
Com informações do TJ-SE
