O Tribunal de Justiça de Sergipe negou provimento a recurso e confirmou sentença condenatória em face de Lívia de Almeida Carvalho pela prática de ato de improbidade administrativa. Na condição de gestora da Associação de Caridade Nossa Senhora da Conceição, que mantém o Hospital/Maternidade de mesmo nome, no Município de Lagarto, Lívia deixou de atender a requisições do Ministério Público quanto ao fornecimento de documentação indispensável à instrução de procedimento investigatório.
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Improbidade Administrativa: Justiça mantém condenação de gestora de hospital em Lagarto.
Foto: SE Notícias)
De acordo com o voto do Desembargador Relator, o dolo (intenção de praticar o ato) ficou comprovado, porque, mesmo ciente do conteúdo das requisições, “a requerida manteve-se em mora desde o primeiro ofício requisitório”. “O objetivo do Ministério Público, ao requisitar informações e documentos, era apurar denúncia de malversação de dinheiro público, dilapidação do patrimônio da entidade, além de vários indícios de fraudes e irregularidades”, elucida outro trecho do voto.
As penas impostas foram a suspensão dos direitos políticos por 03 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, também pelo prazo de 03 anos.
Conheça os fatos
Em maio de 2012, o Promotor de Justiça Dr. Antônio César Leite de Carvalho, Curador do Patrimônio Público, recebeu denúncia formal, subscrita pelo Advogado Jailton Nascimento Santos, dando conta de que a diretoria da Associação de Caridade Nossa Senhora da Conceição desmembrou e vendeu dois terrenos de sua propriedade. A adquirente teria sido a empresa FD Agenciamento Publicitário Ltda ME, que, por sua vez, ofereceu os lotes como garantia de um empréstimo junto à Sucesso Factoring Fomento Mercantil Ldta. Ainda de acordo com o denunciante, a venda tinha características de uma simulação, já que o sócio da FD, além de não possuir recursos financeiros para uma transação de grande monta, é parente por afinidade de Sérgio Reis, diretor da Associação de Caridade e marido da proprietária da Sucesso Factoring.
“A denúncia nos deu a indicação de possíveis irregularidades graves no âmbito de uma Entidade, que recebe subvenções públicas”, disse Dr. Antônio César. Pra investigar o caso, foi instaurado o Inquérito Civil nº 40.12.01.0045. No curso do procedimento, que ainda está em tramitação, Lívia foi notificada, a fim de esclarecer os fatos. Perante o Promotor de Justiça, ela prestou algumas declarações e assumiu o compromisso informal de encaminhar, já no dia posterior, cópias dos Estatutos da Associação, do Contrato de Mútuo firmado com a FD Agenciamento Publicitário, das 3 últimas atas relativas à eleição da diretoria da entidade, da relação de todos os associados com poder de voto nas assembleias entre 01/01/2011 e 28/02/2011, bem como da ata da assembleia que autorizou a formalização do contrato com a FD.
Em 25 de julho de 2012, o Promotor de Justiça decidiu formalizar a requisição dos documentos, concedendo prazo de cinco dias, mas não obteve resposta, apesar de haver um acordo acerca do fornecimento espontâneo. Então, outra requisição foi encaminhada para atendimento no prazo de 10 dias e, novamente, não houve retorno. De acordo com certidão exarada pelo serventuário incumbido de notificar a dirigente da entidade, ela disse que “foi orientada por terceiro a não receber o documento”. De acordo com Dr. Antônio, tudo o que foi solicitado é “imprescindível para que o Ministério Público possa desenvolver suas investigações”.
Hebert Ferreira
Coordenadoria de Comunicação – MP(SE)
