Decisão da Justiça Federal atinge Aracaju, Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão proibindo os três municípios de emitirem alvarás de construção, autorização de ocupações, habite-se, termos de verificação ou qualquer outro documento administrativo para uso e ocupação do solo e para qualquer construção a ser implementada.
Foto: Heitor Xavier
Segundo a procuradora municipal de São Cristóvão, Aline Magna Lima, a decisão foi emitida na ação civil pública de nº 0801519-50-2016.4.05.8500. “Em São Cristóvão, essa ordem atingirá os bairros Eduardo Gomes, Rosa Elze e áreas vizinhas às margens do Rio Poxim. Tal decisão é decorrente de problemas enfrentados por Aracaju, no bairro Jabotiana, conjunto Santa Lúcia, e está relacionada à falta de drenagem e esgotamento sanitário, o que consequentemente acabou atingindo São Cristóvão. Por enquanto vamos cumprir o que manda a ordem judicial, mas o município vai recorrer. Enquanto a decisão final não for divulgada, vamos suspender as emissões desses documentos”, informou a procuradora.
De acordo com análise da juíza federal atuante no processo, Telma Maria Santos Machado, o “aumento mal planejado da população” de São Cristóvão e Socorro acabou por influenciar diretamente na bacia do Rio Poxim. “Por tais motivos, já determinei inclusão de tais municípios no polo passivo da demanda (processo)”, declarou a juíza em processo oficial emitido pelo Ministério Público Federal. Consta ainda na decisão judicial que atinge São Cristóvão, a determinação para que a cidade elabore em 30 dias o Plano de Monitoramento dos níveis de poluição do Rio Poxim, além do nível do rio, com instalação de sensor de alagamento no respectivo local, monitorando assim o volume de água. Tudo isto como forma de evitar enchentes tanto nos bairros do Grande Rosa Elze quanto na Jabotiana, em Aracaju.
Impacto Ambiental
Segundo explicou o diretor de planejamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra), Edílio Lima, a Prefeitura de São Cristóvão já vem realizando um estudo de impacto ambiental com o objetivo de avaliar diversas regiões do município. De acordo com dados da Seminfra, o plano de macrodrenagem será elaborado em quatro etapas (Relatório Técnico para Diagnóstico; Relatório Técnico/levantamento planialtimétrico; Anteprojeto com estudo hidrológico e anteprojeto da macrodrenagem e Projeto Executivo: Estudo Hidrológico, Projeto Executivo de Macrodrenagem e Projeto Estrutural dos Componentes do Sistema e orçamento). As empresas que venceram as licitações para elaboração dos projetos foram: CTENG – Corpo Técnico de Engenharia LTDA e EBASE ENGENHARIA LTDA. “Estamos concluindo a primeira etapa e iniciando a segunda. Esses projetos são fruto de uma parceria entre a Prefeitura Municipal e um grupo de empresários interessados em empreender na região do grande Rosa Elze. A iniciativa privada financiará esses projetos”, contou Edílio.
Sobre a decisão judicial, o diretor de planejamento comunicou que a Seminfra irá atender a sentença da Justiça Federal, até que o município recorra e uma decisão final seja emitida. “Estamos impossibilitados de licenciar qualquer obra na região do grande Rosa Elze (bairros Rosa Elze, Rosa Maria, Eduardo Gomes, Tijuquinha, Madre Paulina, Várzea Grande e Marcelo Déda) – área das bacias que lançam água no Rio Poxim. Sendo assim, quando da abertura de qualquer processo de licenciamento de obra, a Seminfra emitirá uma negativa informando ao contribuinte da ação judicial e de sua sentença. As regiões que não foram citadas no processo continuarão com os procedimentos normais”, explicou.
De acordo com Edílio Lima, a Prefeitura de São Cristóvão, através da Seminfra, reconhece a necessidade e a importância do diagnóstico das bacias e da elaboração de projetos de macrodrenagem para a região do Grande Rosa Elze. “Temos ciência dos problemas de drenagem nessas áreas, com muitos pontos de alagamento nos períodos de chuvas e maré alta, como acontece normalmente no mês de março, por exemplo. A Prefeitura de São Cristóvão tem feito um bom trabalho junto à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsurb) através da limpeza antecipada dos canais e córregos da região, mas fica claro que essas bacias já estão saturadas e que precisam de intervenções mais eficientes. É por isso que já estão em andamento os estudos e projetos para solucionar a questão da drenagem (alagamentos) da região, não apenas no município de São Cristóvão, mas também em Aracaju e Nossa Senhora do Socorro, sendo que todas essas regiões terão que se adequar para minimizar os impactos na bacia do Poxim”, concluiu o diretor.
Por Prefeitura de São Cristóvão
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