Restaurante Parmegiano. (Foto: Reprodução)
Acatando os pedidos constantes na Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada no Meio Ambiente e Urbanismo, o Poder Judiciário sergipano determinou o encerramento das atividades do Restaurante “Parmegianno” – Parma Empresa de Alimentos Ltda-ME.
Desde 2010, o Ministério Público de Sergipe vem tentando solucionar os problemas encontrados no exercício da atividade industrial exercida pelo referido restaurante. No mesmo ano, o “Parmegianno” celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o Órgão Ministerial e se comprometeu a, dentre outras obrigações, aumentar a capacidade de funcionamento do sistema de controle de poluentes e a providenciar o alvará de licenciamento ambiental.
No TAC ficou acordado que, caso a ADEMA negasse a expedição da licença ambiental, as atividades da empresa seriam paralisadas e, ainda, caso houvesse descumprimento de algumas das cláusulas pactuadas, o restaurante pagaria multa no valor de R$ 10 mil.
O “Parmegianno” descumpriu o TAC e insistiu em exercer suas atividades sem qualquer respeito às normas vigentes e ao meio ambiente, bem como à saúde dos moradores das redondezas. Além do encerramento das atividades, a Justiça arbitrou multa no valor de R$ 5 mil, caso o restaurante descumpra o determinado judicialmente.
Fonte: MPE/SE
