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O governador Jackson Barreto (PMDB) participou na manhã desta quarta-feira, 20, no Salão Negro do Senado Federal, do ‘Encontro com Governadores’ atendendo a um convite do presidente daquela Casa, Renan Calheiros (PMDB). O Encontro contou com a presença de senadores e deputados federais de todos os estados brasileiros e teve como objetivo principal retomar as discussões de temas relacionados ao Pacto Federativo e o desenvolvimento regional.
O governador Jackson Barreto levou seis pautas para a reunião: a repartição de forma mais equilibrada dos recursos tributários com a divisão mais justa das contribuições arrecadadas pela União; mudança do indexador das dívidas dos estados; reforma do ICMS com a convergência das alíquotas e a convalidação dos benefícios concedidos aliado a criação de um fundo constitucional para desenvolvimento regional que permita aos estados oferecer infraestrutura para atração de empresas; fim da cobrança do PASEP sobre a receita de estados e municípios; vedação da criação de novas despesas para os estados; situação da previdência dos estados e municípios e a utilização dos recursos dos depósitos judiciais para capitalização do sistema previdenciário.
A maioria dos estados brasileiros possui uma pauta convergente a esses temas levantados pelo Governo de Sergipe e algumas delas já estão sendo discutidas de forma avançada no Senado e na Câmara Federal.
“O que está em jogo é a sobrevivência dos estados e municípios. É preciso que em relação à repartição dos tributos haja uma harmonia entre os entes federados. A Constituição diz que União, estados e municípios não são subordinados entre si e têm a mesma relevância constitucional, então, queremos uma repartição mais justa daquilo que é arrecadado. Essa reunião envolvendo governadores, senadores, deputados federais é um fórum mais que adequado para tratar esses temas, afinal, as principais reformas deste pacto se dão no Congresso”, disse o governador Jackson Barreto.
O presidente do Senado Renan Calheiros ao abrir o evento disse que a reunião é para ouvir as demandas dos governadores, estabelecer o diálogo para garantir equilíbrio entre os entes e garantir uma relação mais harmônica entre União, estados e municípios. “Estamos conscientes que o principal empecilho está na demora nos repasses para os estados estamos pondo em pratica uma agenda que possa garantir uma melhoria nesta relação”, disse Calheiros.
O presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha (PMDB) também falou na abertura do evento e falou sobre as matérias de interesse dos estados que tramitam na Casa. “Nós estamos vivendo um processo onde estados e municípios vêm perdendo a capacidade de se sustentar. Não podemos dar obrigações aos entes federados sem dar as fontes de financiamento para sustentar estes gastos. Por exemplo, não podemos definir pisos salariais para estados e municípios sem dizer de onde vai sair o dinheiro”, disse Cunha.
Em relação às pautas que estão tramitando na Câmara Federal, que são de interesse dos estados, ele citou o encaminhamento de alguns projetos como a votação das regras para partilha dos tributos provenientes do comercio eletrônico; o projeto que cria um novo indexador para correção das dívidas dos estados e municípios que alivia os cofres dando um prazo para a União colocar em prática; projeto que dita as regras sobre a utilização dos depósitos judiciais que está em última análise.
Pela região Nordeste, falou o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB). Ele alertou que existe uma forte concentração dos tributos na União. “É uma relação perversa na distribuição das receitas que não começou hoje, nem ontem, faz muito tempo e precisamos reverter esse processo”, disse Coutinho.
O governador da Paraíba lembrou que a receita houve uma mudança muito grande na proporção dos impostos arrecadados que prejudicou estados e municípios. “Nas receitas obtidas pela União em 1985, 80% de toda arrecadação era de Imposto de Renda, as demais receitas e contribuições representavam 20%. No ano passado as subvenções significaram 55% do total arrecadado pela União e o Imposto de Renda e o IPI que compõem a base que é distribuída para estados e municípios passou para apenas 45 %” afirmou Coutinho.
O governador da Paraíba apresentou uma pauta de cinco itens que foram acordados com os demais governadores do Nordeste. A criação de uma Lei que permita que estados e municípios que tenham capacidade de endividamento possam acessar financiamentos sem a necessidade de autorização da União; que o Congresso Nacional não deixe ser criadas despesas para os estados sem prever a entrada de receitas para fazer frente a essas despesas; a criação de um fundo de desenvolvimento regional com recursos definidos para que os estados possam oferecer atrativos estruturais para incentivar a implantação de empresas; a aceleração da tramitação da Lei que permite a utilização pelos estados de 70% dos depósitos judiciais; maiores repasses na área da saúde com a criação de um piso para União que seja crescente e acompanhe os gastos com nesta área; implementação de uma política nacional de segurança.
Fonte: Secom
