Governador assina convênios para diminuir déficit carcerário em Sergipe

A realização de videoconferências de audiências de custódia e a implantação de tornozeleiras eletrônicas tornam-se realidade em Sergipe graças ao Convênio de Cooperação firmado entre o governador Jackson Barreto e o Tribunal de Justiça (TJ) nesta quinta-feira, 03. Por meio deste ato, o trâmite processual no estado se tornará mais célere, permitindo que de dentro das unidades prisionais os detentos participem de audiências. Para isso, o Governo do Estado disponibiliza conexão, via link de dados, entre os Complexos Penitenciários Manoel Carvalho Neto (Copecam) e Advogado Antônio Jacinto Filho (Compajaf), as Cadeias Públicas de Nossa Senhora do Socorro e Areia Branca e o TJ.

Além dessas novidades, o sistema prisional sergipano garantiu, graças ao cumprimento de metas propostas pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), recursos na ordem de R$ 6 milhões para implantar quatro unidades básicas de saúde dentro dos presídios, uma Central de Monitoramento Eletrônico e outra Integrada de Alternativa Penal, e oficinas de capacitação profissional. De acordo com o secretário de Estado da Justiça, Antônio Hora, Sergipe foi o único do país a seguir as propostas do Ministério da Justiça e conseguir o investimento.

Os investimentos no sistema penal sergipano, especificamente na adoção das videoconferências, vão, além de tornar as fases processuais mais dinâmicas, permitir economia para o Estado e segurança para magistrados, servidores, partes envolvidas e sociedade participante do processo, já que não será necessário o deslocamento físico dos presos. Para colocar em prática as audiências à distância, as unidades prisionais de Sergipe já foram adaptadas através da implantação de salas. No Complexo Presidiário Manoel Carvalho Neto, por exemplo, são quatro espaços, além de um anexo para advogados e defensores. As obras já foram concluídas e a instalação dos equipamentos está em finalização.

Para o governador Jackson Barreto, a implantação da videoconferência em Sergipe é a garantia de que o Estado está se modernizando. “Sabemos perfeitamente o que significa isso para o Estado: economia, eficiência e celeridade. Vai diminuir os custos com escoltas, facilitar para que o processo ande sem atraso, e oferecer segurança com relação ao deslocamento. Enfim, estamos tratando da modernidade do ponto de vista do processo criminal e teremos agora como primeira experiência o Copemcan”, ressaltou.

A videoconferência já é adotada em outros Estados, segundo comenta o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Mendonça. “Esse convênio surge para melhorar a vida dos sergipanos e o assinamos com muita alegria e orgulho. É um recurso muito importante, pois a condução do preso envolve um número de policiais elevado e é extremamente danoso, pois ao longo das investigações percebe-se que no local onde o detento é conduzido, ele tem contato com outros presos e, às vezes, é pactuado um assalto, homicídio, tráfico de drogas, o que leva instabilidade para a sociedade, e, via de consequência, a insegurança”, acrescentou.

De acordo com Antônio Hora, as videoconferências surgem para equilibrar o fluxo de saída de detentos nos presídios, visto que os processos são acelerados, e possibilita a diminuição da superpopulação carcerária, que conta com um déficit de cerca de duas mil vagas.

O convênio é fruto da parceria do Ministério da Justiça com 15 Estados e o Distrito Federal para implantação de políticas de apoio às audiências de custódia. Ao todo, serão assinados acordos para implantação de centrais de monitoração eletrônica em 12 Estados e 49 Centrais Integradas de Alternativas Penais em nove unidades da federação.

Para colocar o sistema em funcionamento, magistrados do Tribunal de Justiça conheceram experiências bem sucedidas de videoconferência, a exemplo do Rio de Janeiro, estado pioneiro nesse tipo de ação, cujo Sistema Integrado de Videoconferência, destinado a audiências de réus que se encontrem em presídios no estado e penitenciárias federais, é considerado referência.

As tornozeleiras eletrônicas estão em Sergipe desde julho, sendo utilizadas de modo experimental. Porém, o Tribunal de Justiça de Sergipe aprovou, no último dia 20 de novembro, a Instrução Normativa que regulamenta o controle e o uso dessa modalidade de monitoramento de presos pela justiça sergipana. O equipamento pode ser utilizado em suspeitos acusados por crimes cuja pena máxima não seja superior a quatro anos, e indivíduos que estejam cumprindo medida protetiva de urgência por serem acusadas de crimes envolvendo violência doméstica e familiar, como afastamento da residência ou restrição de contato com o ofendido. A Central de Monitoramento funcionará no bairro América, anexa ao Departamento do Sistema Prisional (Desipe).

A economia e a segurança proporcionada pelo monitoramento eletrônico também são itens destacados pelo governador Jackson Barreto. “As tornozeleiras facilitam a ação do Estado e do poder judiciário, pois haverá condições de acompanhar de perto o preso, no sentido que não haja desvio de conduta. Por outro lado os custos ficam melhores, pois, se você mantém um preso durante um mês na penitenciária, é um gasto de R$ 3.500. Já com o monitoramento eletrônico, destinamos apenas R$ 340. Isso significa uma economia muito grande para o Estado”, pontuou.

Até o final do ano, serão 500 tornozeleiras eletrônicas disponíveis em Sergipe, com isso, será possível possibilitar não só desencarceramento, como diminuição do número de reincidentes do sistema prisional, favorecendo a ressocialização. Para o desembargador Luiz Mendonça, esta é uma ação estadual de baixo custo e grande eficiência. “O governo fica com uma condição maior sob as pessoas que preenchem as condições de estar usando este equipamento e há um acompanhamento extremamente eficiente, pois existe orientação via GPS, com localização de precisão, no qual o juiz encarregado deste controle estabelece os limites que o suspeito pode atuar. Às vezes este tem que ficar detido na própria residência, e se sair do espaço determinado na monitoração, imediatamente é percebido pelo centro de controle”, explicou.

Além da assinatura do convênio entre o Estado e o Tribunal de Justiça, o secretário de Justiça informou novidades que Sergipe está adotando para diminuir o déficit carcerário. Uma delas é a audiência de custódia, que leva a presença de um juiz, no prazo máximo de 24 horas, todos os presos que foram detidos em flagrante.

“Nesse prazo, o juiz tem melhor condição de avaliar se é necessária a manutenção da prisão ou se o réu pode responder em liberdade, sem prejuízo ao processo e a sociedade. De acordo com os índices apresentados pelo juiz Diógenes, responsável por acompanhar o processo, em 50% dos casos de audiência de custódia, o juiz relaxou a prisão. Ou seja, deixamos de receber nos presídios de Sergipe 80 presos por semana. Significa uma redução aproximada de 320 presos por mês, o que, no somatório de um ano, teremos o total do excedente da população carcerária que nós temos hoje. Se mantivermos esses índices, no ano de 2016, agregado a outras ações que o governo vem implementando e com a criação das duas novas unidades, vamos zerar a superpopulação carcerária”, esclareceu o secretário de Justiça, complementando que as audiências de custódia foram implementadas em Sergipe há um mês.

Aliada a isso, há a Central Integrada de Alternativa Penal, que oferece ao poder judiciário a possibilidade de aplicar penas adversas ao encarceramento para reduzir o fluxo de entrada de presos no sistema. “Somando essa e as outras ações, o objetivo é diminuir o fluxo de entrada de presos e, consequentemente, zerar a superpopulação”, disse Hora.

Na última quarta-feira, 02, o Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), assinou convênio com 15 Estados e o Distrito Federal para implantação de políticas de apoio às audiências de custódia. Ao todo, serão assinados convênios para a implantação de centrais de monitoração eletrônica em 12 Estados e de 49 Centrais Integradas de Alternativas Penais em nove unidades da federação.

Os convênios foram assinados com os Estados do Rio Grande do Norte, Roraima, Acre, Ceará, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Roraima, Sergipe e São Paulo, num total de R$ 23,9 milhões em recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a serem investidos nas estruturas. Com a assinatura dos novos convênios, o governo federal passará a apoiar 22 Estados com recursos do Funpen para implementação da monitoração eletrônica.

Participaram também da solenidade a Procuradora Geral do Estado, Aparecida Gama; juízes Diógenes Barreto, Dalquíria Ferreira, Elbe Carvalho e Marcos de Oliveira Pinto; secretário do Estado da Comunicação Sales Neto; e técnicos da Secretaria de Justiça (Sejuc).