A união de instituições contra o assédio eleitoral marcou a solenidade de assinatura do Pacto contra Assédio, Discriminação e Trabalho Infantil nas Eleições 2024, proposto pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE).
Solenidade aconteceu no TRE-SE, com participação de advogados, representantes de Municípios e partidos políticos
Representantes de Municípios, partidos políticos e instituições compareceram ao auditório do TRE-SE, em Aracaju, para formalizar a adesão. O procurador-chefe do MPT-SE, Márcio Amazonas, disse que o objetivo é deixar claro para toda a sociedade que o assédio é uma prática ilegal. “O assédio eleitoral é uma violência em face da democracia. Em uma sociedade desigual, no único dia em que, em tese, todos os cidadãos podem ser iguais, não pode existir hierarquia funcional, seja para um empregador, empresário, prefeito ou gestor público, influenciar, mandar, coagir, ameaçar o voto dos seus subordinados. O MPT e demais órgãos de fiscalização vão atuar de uma forma contundente para que isso não aconteça”, destacou.
O presidente do TRE-SE, o desembargador Diógenes Barreto, realizou a abertura do evento e falou sobre a união entre as instituições. “O Tribunal Regional Eleitoral está engajado, porque sabemos que esse é um problema que se repete nas eleições. Agora, essa ação conta com o apoio de outras instituições, no sentido de combater essa chaga que impregna nossos processos eleitorais. Não só os órgãos têm a responsabilidade de se preocupar com essa situação, mas toda a sociedade”, pontuou.
A procuradora Regional Eleitoral Aldirla Albuquerque disse que o objetivo do Pacto é prevenir a violação de direitos. “O assédio eleitoral é uma prática que vem crescendo muito. Empresários, políticos, diuturnamente chamam seus subordinados determinando que votem em um candidato. Mas nós estamos aqui para defender o voto, a democracia, o pluralismo político e a cidadania. Nosso objetivo é prevenir, mas se os ilícitos forem cometidos, vamos reprimir”, ressaltou a procuradora.
Denúncias
Nas Eleições de 2022, o MPT, em todo o país, recebeu mais de 3.400 denúncias relacionadas ao assédio eleitoral. Em Sergipe, foram 44 no período. Este ano, o MPT-SE já apura pelo menos quatro denúncias sobre o tema. “O Pacto é uma chance de toda a sociedade, partidos políticos, candidatos e gestores públicos tomarem conhecimento acerca das vedações previstas no Código Eleitoral e na legislação do Trabalho, para que o assédio eleitoral, trabalho infantil e discriminação não ocorram. Quando alguém vence uma eleição com a marca do assédio eleitoral e do trabalho infantil, não há legitimidade para representar o povo”, pontuou o procurador do Trabalho e coordenador regional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades (Coordigualdade), Raymundo Ribeiro.
A juíza do Trabalho Kamilla Mendes Laporte representou o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região na solenidade e elogiou a iniciativa. “Parabenizo a iniciativa do MPT porque a educação é sempre a solução e a conscientização faz parte desse processo. A Justiça do Trabalho depende da denúncia e estaremos atento nesse período eleitoral, tanto para garantir o voto livre e secreto, como também para combater o trabalho infantil”, afirmou a magistrada.
Adesão
Além do TRE-SE, MPT-SE e Ministério Público Federal (MPF), o Pacto tem a adesão do TRT20, Ministério Público de Sergipe (MPSE), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB-SE), Associação Sergipana dos Advogados Trabalhistas (ASSAT), Polícia Federal, Polícia Civil, Procuradoria do Município de Aracaju, Procuradoria do Município de Nossa Senhora da Glória e alguns partidos políticos. Além das instituições acima mencionadas, houve 31 aderentes ao Pacto, incluindo partidos, candidatos e órgãos municipais. Demais municípios, partidos políticos e instituições podem aderir ao Pacto, realizando a assinatura do documento através do site do MPT-SE (prt20.mpt.mp.br).
Apostas esportivas comprometem orçamento familiar das classes D e E
O gasto com apostas esportivas em plataformas online, as bets, está impactando o consumo de mercadorias e serviços, sobretudo das classes socioeconômicas de menor poder aquisitivo, e afetam a percepção da melhoria da economia brasileira, como o aumento da renda, do crescimento da ocupação e o controle inflacionário.
A avaliação é da empresa PwC Strategy& do Brasil Consultoria Empresarial Ltda, ligada à multinacional de auditoria e assessoria PricewaterhouseCoopers. De acordo com o economista e advogado Gerson Charchat, sócio e líder da Strategy& do Brasil, os gastos com apostas esportivas “já superam outros tipos de despesas discricionárias, como lazer, cultura e produtos pessoais, e até mesmo estão começando a impactar o orçamento destinado à alimentação. Esse desvio de recursos para as apostas exerce uma pressão considerável sobre a demanda por produtos essenciais, afetando a dinâmica da economia de forma geral.”
As apostas esportivas em plataformas explodiram no Brasil após a Lei nº 13.756 ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Michel Temer no final de 2018. Daquele ano a 2023, os gastos com apostas aumentaram 419%.
“Em 2018, as apostas representavam 0,27% do orçamento familiar da classe D e E; hoje, esse percentual saltou para 1,98%, quase quatro vezes mais do que há cinco anos. Por outro lado, os gastos com lazer e cultura diminuíram de 1,7% para 1,5% do orçamento, enquanto os gastos com alimentação se mantiveram estáveis”, conta Charchat em entrevista para a Agência Brasil.
Ele alerta que as apostas esportivas cresceram de forma expressiva e se tornaram uma fonte de gastos significativa, especialmente entre os jovens dos estratos sociais de menor poder aquisitivo. “O fenômeno pode gerar, inclusive, um aumento no endividamento entre a população de baixa renda, o que pode trazer impactos negativos para o crescimento econômico do país.”
A análise publicada da Strategy& do Brasil, baseada em dados secundários, assinala que a percepção da população de dificuldades financeiras cresceu cinco pontos percentuais entre 2022 e 2024. Hoje um quinto dos brasileiros dizem enfrentar dificuldades para pagar as suas contas todos os meses, ou não conseguem pagá-las na maioria das vezes.
Renda comprometida
Não há informação precisa sobre o número de empresas que administrem plataformas no Brasil e nem o volume de dinheiro arrecadado no negócio. Esses números só serão conhecidos após as bets obterem autorização do Ministério da Fazenda para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, e começarem a arrecadar tributos.
Os impactos e efeitos sobre a economia já haviam sido apontados pela Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC). Segundo pesquisa de opinião feita para a entidade em maio, entre os que apostam, 64% reconhecem que utilizam parte da renda principal para tentar a sorte; 63% afirmam que tiveram parte da sua renda comprometida com as apostas online; e 23% deixou de comprar roupa, 19% itens de mercado, 14% produtos de higiene e beleza, 11% cuidados com saúde e medicações.
Para a economista Ione Amorim, consultora do programa de serviços financeiros do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), “o problema escalou” e além da dimensão econômica, há erros na regulamentação, efeitos sociais e na saúde mental da população não estimados.
“Hoje a gente já tem uma realidade de suicídio, de destruição de lares, de endividamento, de pessoas que já perderam o emprego porque já envolveram tudo que tinham. De doenças mentais extremamente graves por conta dessas dependências, que leva a outra, quer dizer: a pessoa se endividou, e se perdeu, vai do jogo para o álcool, do álcool para as drogas e para o suicídio”, descreve Ione Amorim que já deu palestras sobre os impactos das apostas online até mesmo nas Forças Armadas.
Na avaliação da economista, a situação social e a desinformação tornam o público mais pobre mais vulnerável a correr riscos em apostas.
“Nós temos uma população com baixo nível de educação financeira. As pessoas já têm dificuldade de lidar com a sua realidade, de gastar dentro dos seus ganhos.”
Para ela, a situação socioeconômica de algumas famílias leva ao endividamento para garantir a sobrevivência, e as apostas se tornam um risco atrativo para, ocasionalmente, obter recursos e quitar compromissos.
Mas, segundo Ione é preciso estar atento: “o ganho fácil vai levar a pessoa a um ambiente onde pode haver perdas significativas”, ressalta a economista que também assinala que as apostas são intermediadas por sistemas com algoritmos.
“A pessoa está jogando contra uma máquina que foi programada. Então, ela vai ganhar eventualmente, mas vai perder muito mais do que vai ganhar.”
PL 2234
Ione Amorim acrescenta que os efeitos econômicos, sociais e de saúde mental ocasionados pelas plataformas eletrônicas de apostas esportivas em plataformas online podem ser potencializados com a aprovação do Projeto de Lei nº 2.234/2022, em tramitação no Senado, que autoriza a exploração em todo o território nacional de cassinos, bingos, jogo do bicho e aposta em corridas de cavalo.
A aprovação do PL, assim como da lei que autorizou as apostas nas bets, é defendida pela possibilidade de que os negócios gerem emprego, renda e tributos que podem custear políticas sociais. No caso das plataformas eletrônicas, em funcionamento há cinco anos, nenhum real foi arrecadado.
O recolhimento começará após autorização para exploração comercial pelo Ministério da Fazenda. A outorga será concedida, depois de avaliação técnica e legal, mediante o pagamento de R$ 30 milhões à União. O prazo para obter a permissão é até o final do ano.
A contabilidade de arrecadação de quem defende a legalização dos jogos não deduz as perdas da tributação que estão ocorrendo em outros setores em meio ao crescimento de gastos com aposta e também não dimensiona o aumento de despesas do Estado com segurança pública e com atendimento à saúde mental.
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Fonte: MPT SE
