O Governo do Estado de Sergipe flexibilizou a lei que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e abriu condições para o cidadão que possui algum débito (até 1º de janeiro de 2013) negocie o pagamento do imposto até o dia 30 de dezembro deste ano. O Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar), criado para viabilizar a negociação de débitos de ICMS e ITD foi ampliado para integrar também o IPVA.
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De maneira simplificada, o cidadão acessa o site da Secretaria de Estado da Fazenda e realiza todo o processo de negociação. (Foto: Victor Ribeiro/ASN)
De maneira simplificada, o cidadão acessa o site da Secretaria de Estado da Fazenda e realiza todo o processo de negociação, desde a visualização do valor do débito até a impressão do documento para pagamento no banco. O governo está concedendo até 48 meses para parcelar a dívida, mas se a opção for pelo pagamento à vista o cidadão terá redução de 95% das multas por atraso e de 80% dos juros.
Isenção para motos até 125cc
O Governo do Estado também beneficiou os proprietários de motos com potência de até 125 cilindradas. A partir de janeiro, esses veículos estão automaticamente isentos do pagamento do IPVA e os débitos anistiados. A medida beneficia 60% do total de motos existentes no Estado, pois, das 209.819 motos cadastradas 125.067 são de até 125 cc. Com a lei que trata da isenção do imposto e perdão das dívidas, o governo se mostra sensível a uma demanda dos motociclistas principalmente do interior que, em muitos casos não tinham condições de legalizar suas motocicletas diante do alto valor das dívidas dos licenciamentos e impostos vencidos. Medida só começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2014 para motos de até 125 cc para débitos referentes a dezembro de 2012. A isenção do imposto ratifica o empenho de Marcelo Déda e de Jackson Barreto em estimular a mobilidade urbana. A assinatura da medida ocorreu em abril.
ICMS e ITD
Para quem tem dívida de ICMS ou Imposto sobre Doações, chamado de ITD, o Recuperar oferece condições semelhantes para quitação: descontos de até 95% das multas e 80% dos juros e prazo de parcelamento de até 120 meses para o caso do ICMS e 60 meses para o ITD. A adesão ao programa para negociação dos débitos de ICMS e ITD pode ser feita até o dia 29 de novembro, de forma simplificada pela Internet, desburocratizando a negociação.
De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Jeferson Passos, o Programa Recuperar possui o viés da arrecadação no sentido de incrementar receita, mas tem também o viés do estímulo à regularização de contribuintes que estão sob restrição na Sefaz. “O governo entende que a judicialização de processos de cobrança não favorece a nenhuma das partes, pois o Tesouro estadual demora para receber o que lhe é devido e o contribuinte sofre penalidades durante esse período que restringem a atividade da empresa e cria contratempos para o cidadão. O que interessa ao Estado é receber os tributos e trazer à regularidade o contribuinte”, declarou.
O secretário acrescentou que o governo trabalha na direção do incremento das receitas estaduais, com ações integradas com a PGE e o Ministério Público Estadual e inclusão de devedores no Cadin Estadual e no Serasa, mas realiza em paralelo investimentos na modernização do Fisco para combater a sonegação fiscal com mais eficiência e a eficácia.
Agência Sergipe de Notícias
