O Governo do Estado entrou com ação no Tribunal de Justiça de Sergipe solicitando a garantia dos direitos dos 170 mil estudantes da rede estadual, que estão sem aula desde segunda-feira, dia 18. O Governo requer ilegalidade da greve dos professores da rede estadual após vários apelos para que a categoria voltasse às salas de aula. Além do prejuízo irreparável ao ano letivo, a preocupação imediata do Governo é com 8 mil estudantes que irão prestar o Exame Nacional de Ensino Médio e já iniciarão as inscrições a partir da próxima segunda-feira, 25.
Professores estão de braços cruzados há quatro dias. (Foto: Sintese)
Em audiência na última terça-feira, 19, no Palácio de Despachos, o vice-governador Belivaldo Chagas, juntamente com os secretários de Estado da Educação e da Fazenda receberam os dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Estado de Sergipe (Sintese). Na ocasião, Belivaldo fez um apelo aos professores para que suspendessem a greve e voltassem às salas de aula.
Mesmo com o apelo e com a garantia do governo que as negociações continuariam, o Sintese decidiu pela manutenção da greve em assembleia realizada na quarta-feira, 20.
A principal reivindicação do Sindicato é o pagamento de 13,5% de reajuste para todos os professores. O Governo do Estado já reajustou o salário daqueles professores que tinham como vencimento básico o piso salarial do magistério, que é de R$ 1.917, 18. Atualmente, 70% da categoria já recebem remuneração entre R$ 3 e R$ 6 mil.
Conforme lei Complementar número 250, de julho de 2014, que dispõe da política de valorização da Carreira do Magistério Público do Estado de Sergipe, o reajuste do piso salarial para todos (ativos e inativos) está vinculado à Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, os reajustes podem ser concedidos assim que as finanças estaduais saírem do limite prudencial estabelecidos pela LRF.
De acordo com o artigo 6° da Norma, “a Lei Complementar entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2015, produzindo os seus efeitos para início da aquisição de direitos e pagamento de vantagem nela previstos, a partir do primeiro dia do quadrimestre seguinte àquele em que despesa de pessoal do Poder Executivo Estadual, apurada na forma do artigo 18 e seguintes da lei Complementar Federal n°101, de 04 de maio de 2000, retornar a patamar inferior a 46,55% da Receita Corrente Líquida do Estado de Sergipe”.
Com base na Lei, a principal reivindicação do Sintese não tem amparo legal, haja vista que o reajuste salarial está garantido e vinculado à Lei de Responsabilidade Fiscal. O índice atual está 48%.
O Governo do Estado está fazendo todos os esforços para modernizar a máquina administrativa, diminuir despesas e aumentar a arrecadação para que o patamar estabelecido pela LRF seja alcançado.
Além das condições impostas pela Lei Complementar 250, o Estado enfrenta dificuldades financeiras e um aumento crescente no déficit da previdência. Diante da situação, o Governo do Estado busca restabelecer a continuidade do ano letivo, garantindo o direito constitucional de acesso à Educação, e permanece aberto ao diálogo e a continuidade das negociações com a categoria.
Secretaria de Estado da Comunicação Social
Governo de Sergipe
