Sob a presidência do conselheiro Carlos Pinna, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou 22 processos na manhã desta terça-feira, 6. Também participaram da sessão o conselheiro Clóvis Barbosa, o conselheiro substituto Rafael Fonseca e o procurador do Ministério Público de Contas, João Augusto Bandeira de Mello.
Carlos Pinna votou pela irregularidade dos Relatórios de Inspeção da Prefeitura de Pirambu, de interesse de Juarez Batista dos Santos, aplicando glosa de R$ 422 mil, multa de 10% sobre esse valor e multa de R$ 10 mil referente ao período de 01/01/2007 a 15/08/2007; e glosa de R$ 1.246.807,00, multa de 10% sobre esse valor e multa de R$ 10 mil referente ao período de 01.01.2006 a 31.12.2006.
Ele também votou legais a aposentadoria por tempo de contribuição de servidor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe e pensões previdenciárias concedidas a beneficiários de ex-contribuintes do Instituto de Previdência do Município de Aracaju e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe.
Clóvis Barbosa decidiu pela legalidade, com paridade, das aposentadorias por implemento de idade e por tempo de contribuição de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe.
Rafael Fonseca votou pela manutenção da multa dos Agravos de Instrumento da Câmara de Pedrinhas e do Fundo Municipal de Saúde de Arauá, de interesse de Edilvan dos Reis Santos e Francielle Andrade Costa, e pela legalidade da aposentadoria por tempo de contribuição e pensões previdenciárias concedidas a beneficiários de ex-contribuintes do Instituto de Previdência do Município de Aracaju e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe, assim como pela legalidade da transferência para reserva remunerada, a pedido, de sargento da Polícia Militar.
TCE/SE
