Estado entra na Justiça para que AL tramite Projeto que beneficia a Saúde. (Divulgação/ASN)
Procuradoria Geral do Estado impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar para que a presidente Angélica Guimarães dê andamento ao ProRedes
O Estado de Sergipe, por meio do Procurador Geral Márcio Leite de Rezende, impetrou nesta quinta-feira, 3, um Mandado de Segurança com pedido de liminar contra ato da presidente da Assembleia Legislativa, deputada Angélica Guimarães, de adiar a votação do Projeto de Lei do Programa de Fortalecimento das Redes de Inclusão Social e de Atenção à Saúde – ProRedes.
A aprovação da Assembleia irá autorizar o Poder Executivo Estadual a contratar junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) operação de crédito externo no valor de até R$ 250 milhões. Estes recursos irão contribuir para a melhora da saúde da população sergipana, especialmente a mais vulnerável, por meio do fortalecimento da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e da expansão da rede física de serviços especializados de saúde de média e alta complexidade.
O Projeto de Lei foi enviado pelo Governador de Sergipe, Jackson Barreto, no mês de agosto de 2013, reenviado no último dia 28 de março, após ajustes solicitados pela própria Assembleia, mas ainda não foi apreciado pela plenária. Esta morosidade, que acarreta grande risco de o Estado de Sergipe perder os recursos em questão, foi o principal argumento utilizado pelo Procurador Geral em sua petição.
“Passados mais de oito meses do encaminhamento do Projeto à Assembleia, a autoridade coatora ainda não deu curso ao processo legislativo, sequer tendo feito a leitura da mensagem no Pequeno Expediente da Casa, como determina o art. 187 do Regimento Interno da ALSE. Isso apesar de o Projeto tramitar em regime de prioridade, na forma do art. 173, IX do RIALSE”, destaca o documento.
Devido a sua relevância, 14 deputados estaduais assinaram no último dia 26 de março um requerimento solicitando à Presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe a urgente votação do Projeto de Lei. Da mesma forma, o Conselho Estadual de Saúde também protocolou nesta quarta-feira, 2, solicitação de leitura e votação do ProRedes. O Governo de Sergipe tem até o dia 11 de abril para apresentar a Lei sancionada, bem como a documentação necessária para a contratação do empréstimo junto a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
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