A recém criada Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária, ocupada pelo Promotor de Justiça Renê Erba, concluiu a instrução de procedimentos administrativos que apura a prática de ilícitos contra a ordem tributária no montante de mais de 9,5 milhões de reais.
Depois de receber os processos administrativos da Secretaria de Estado da Fazenda, o Ministério Público deu início às investigações e verificou a existência de crimes de sonegação fiscal, identificando os sócios administradores e demais responsáveis pelas Empresas e a existência de bens que possam garantir o ressarcimento aos cofres públicos.
Depois de concluído os procedimentos, o Promotor de Justiça explicou que expediu, no dia 09 de maio, notificações, conferindo o prazo de 10 dias úteis para que os empresários comprovem, perante a Promotoria de Justiça, o pagamento dos débitos tributários, como forma de evitar que sejam criminalmente processados pela prática de sonegação fiscal, conforme determina a Lei Federal nº. 8.137/90.
Caso a situação não seja regularizada, o Ministério Público ingressará com ações penais em desfavor dos sócios das empresas e com medidas penais cautelares cabíveis, visando o sequestro de seus bens, ainda que particulares.
Dentre as empresas investigadas estão varejistas do ramo de peças e serviços automotivos, indústrias de alimentos, atacadistas, revendedoras de materiais de construção e distribuidoras de equipamentos industriais.
O Promotor de Justiça lembrou ainda que, atualmente, depois da alteração legislativa ocorrida no ano de 2011, foi conferido às empresas o direito de quitar seu débito para evitar que os sócios sejam criminalmente processados antes do início do processo. Tal mudança tem mudado sensivelmente a postura de diversos empresários que estavam sendo investigados pela prática de crimes fiscais, de tal maneira que, recentemente, uma única empresa sergipana devolveu aos cofres públicos mais de 46 milhões de reais, evitando, com isso, que seus diretores fossem criminalmente processados.
Da Assessora de Imprensa MP/SE
