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Na edição do Diário Oficial de Sergipe desta quinta-feira (27), foi publicada a Lei Complementar de número 264, que autoriza o governo a transferir até 70% das verbas de depósitos judiciais e extrajudiciais para o Instituto de Previdência.
O Projeto de Lei foi aprovado em duas comissões, a de Justiça e Finanças, ambas por 5 votos a 3, antes de ir ao plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), onde também foi aprovado na tarde no dia 20 pela maioria dos deputados.
A associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), e a Ordem dos Advogados do Brasil, questionam a constitucionalidade e já anunciaram que pretendem ingressar com ações na Justiça pedindo a revogação da lei.
Com informações do G1, em Sergipe
