O Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SE) informa que cumprirá a determinação da Justiça Federal que suspende a aplicação de multas decorrentes da “Lei do Farol Baixo”, artigo 40, I, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme Lei n. 13.290/16.
A lei federal entrou em vigor em 8 de julho e determina que o farol baixo seja usado em todas as rodovias, mesmo durante o dia
A decisão foi proferida no último dia 2 de setembro, pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Segundo o pedido liminar, a fiscalização ficará suspensa até que haja a devida sinalização das rodovias ou decisão posterior revogando essa última.
Acompanhe também o SE Notícias no Twitter, Facebook e no Instagram
Informações da Ascom/Detran/SE
