Em pronunciamento nesta quarta, 11, o deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania) comentou projeto de sua autoria protocolado na Casa. A proposta visa acabar com regalias de ex-governadores, que têm direito a prestação de serviço de quatro servidores públicos efetivos, por até oito anos, após o termino do mandato, com base na Lei nº 6.128/2007.
“Um exemplo é o ex-governador Jackson Barreto que tem à sua disposição dois oficiais da polícia e dois motoristas, pagos pelo Governo do Estado, por ter exercido o mandato de governador. Medidas como essa não agregam em nada, para que o contribuinte continue pagando essa segurança”, comentou Georgeo.
O parlamentar pediu apoio aos colegas na aprovação desta revogação. “Esse projeto vem em consonância com as últimas decisões do Supremo Tribunal Federal – STF que está acabando com esse tipo de regalia no Brasil”, frisou Passos. Se aprovado o projeto, a partir de 2023 o benefício será cortado.
Georgeo afirmou que mesmo sem exercício do mandato, qualquer ex-governador tem o apoio da Secretaria de Segurança Pública – SSP sempre que for necessário. “Não cabe mais para o Estado de Sergipe é manter essa regalia para ex-governadores”, frisou.
O deputado é autor do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 01/2017 para revogar o artigo 263 da Constituição Estadual. O objetivo da PEC é acabar com a pensão para ex-governadores em Sergipe. A PEC não foi votada, mas o STF proibiu o pagamento de aposentadoria a ex-governadores.
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Fonte: assessoria de comunicação
