Fonte: TCE
Todas as prestações de contas das Prefeituras e Câmaras municipais sergipanas referentes ao ano de 2014 já se encontram nas coordenadorias técnicas do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE).
Apresentadas até o final do último mês de abril, as contas dos 150 gestores do Executivo e Legislativo municipais já foram autuadas no setor de Protocolo, sendo devidamente cadastradas, numeradas como processos e encaminhadas às respectivas Coordenadorias de Controle e Inspeção (CCIs).
De acordo com o presidente da Corte de Contas, conselheiro Carlos Pinna, a celeridade no cadastramento e distribuição dos processos facilita a atuação dos relatores. “Com rápido acesso às contas anuais, os conselheiros logo transmitirão à sociedade o resultado do desempenho dos gestores ao lidar com recursos públicos”.
Após a autuação, os processos são distribuídos às equipes técnicas dos conselheiros-relatores. Caso haja a conclusão pela existência de irregularidades, o relator determina a citação do responsável pelas contas para, em 15 dias, supri-las ou justificá-las com a documentação adequada. Antes da inclusão em pauta para julgamento, o processo passa ainda pelo Ministério Público Especial para pronunciamento.
Conforme o Regimento Interno do TCE, as contas apresentadas pelos prefeitos municipais abrangem, no que couber, a totalidade dos gastos do exercício financeiro da administração direta. Elas devem ser constituídas pelos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, bem como pela demonstração das variações patrimoniais.
Em caso de contas do Executivo, o TCE emite parecer prévio que passará pelo crivo do Poder Legislativo, a quem compete julgá-las. Já no caso das contas dos presidentes das Câmaras Municipais, a Constituição Federal deixa claro que o Tribunal tem competência para julgá-las.
Fonte: TCE
