O Congresso derrubou, ontem, os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que, originalmente, visava estimular a geração de energia eólica offshore — produzida em alto-mar. O resultado da ação dos parlamentares pode gerar um impacto bilionário para os consumidores de energia elétrica. Estimativas da Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE) apontam que os custos podem alcançar R$ 197 bilhões até 2050.
Isso representará um aumento médio de até 9% nas tarifas de energia. No projeto de lei, mantiveram-se “jabutis” (dispositivos adicionados ao PL que nem sempre têm a ver com seu conteúdo) que obrigam a contratação compulsória, pelo governo federal, de determinadas fontes de energia, independentemente da demanda do mercado — tal como a de 4,9 GW de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), cujo gasto é estimado em R$ 140 bilhões até 2050.
O resultado da ação dos parlamentares pode gerar um impacto bilionário para os consumidores de energia elétrica – Foto: Kayo Magalhaes/Câmara dos Deputados
A conta, porém, só aumenta: os “jabutis” preveem, também, a contratação de uma planta de hidrogênio líquido no Nordeste e de usinas eólicas na Região Sul — adicionam mais R$ 33 bilhões ao desembolso pelo Executivo. No retorno à versão original do PL, ainda prorroga-se, antecipadamente, os contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas (Proinfa). São mais R$ 24 bilhões ao custo final da energia elétrica no Brasil.
Por nota, a FNCE afirma que estuda acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade dos “jabutis”. “A decisão do Congresso Nacional de derrubar, por ampla maioria, grande parte dos vetos presidenciais aos ‘jabutis’ na Lei das Eólicas Offshore obrigará os consumidores de energia a arcarem com um custo de R$ 197 bilhões, ao longo dos próximos 25 anos, que poderá representar aumento aproximado de 3,5% na conta de luz”, afirma a entidade. “O Poder Legislativo, mais uma vez, demonstra desrespeito pelos princípios constitucionais e democráticos, ao persistir na defesa de propostas que prejudicam a população e ao conduzir o processo legislativo ignorando os regimentos internos, impedindo que a sociedade civil tenha uma ampla e plena participação e aprovando, sumariamente, medidas de grave repercussão sem base técnica nem justificativa econômica”, complementa a manifestação da FNCE.
De acordo com a Frente, as medidas são desnecessárias, pois além do alto custo têm potencial para ampliar, ainda mais, a já elevada sobreoferta de energia — isso porque o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) realiza cortes na geração de energia eólica e solar. Com a volta dos “jabutis”, a perspectiva é de que haja retração na geração de energias renováveis.
A FNCE ainda alerta que os “jabutis” são um perigo para a indústria, o comércio e os consumidores residenciais, “que verão impacto no preço dos produtos e serviços, e na inflação”. “Ao derrubar os vetos da Lei de Eólicas Offshore, o Congresso Nacional torna-se responsável pelo aumento na conta de luz dos brasileiros e por instalar o caos definitivo no setor elétrico”, frisa a entidade.
Mais derrota
Mas esta não foi a única derrota de peso que o governo sofreu. O Congresso também derrubou parte dos vetos presidenciais aplicados à lei que regulamenta a reforma tributária, garantindo a manutenção da isenção fiscal para os fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro). Foi uma vitória para os setores do agronegócio e do mercado imobiliário, que vinham pressionando os parlamentares contra a tentativa do governo de tributar esses ativos.
No texto original aprovado pelo Legislativo, os parlamentares haviam assegurado que FIIs e Fiagros ficariam livres da incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — tributos que substituirão PIS, Cofins e ICMS com a entrada em vigor da reforma tributária. Mas Lula vetou os trechos que garantiam essas isenções, alegando questões de equilíbrio fiscal.
O Congresso, porém, restabeleceu a garantia de que os fundos permaneçam livres de impostos no novo sistema tributário. O governo tentou evitar uma derrota ainda pior depois de intensa negociação, sobretudo, com os ruralistas e os representantes do mercado financeiro. Para compensar a perda de arrecadação, a equipe econômica editou uma medida provisória que cria a cobrança de 5% de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em transações envolvendo FIIs e Fiagros — a MP foi publicada em 11 de junho e precisa ser aprovada por deputados e senadores para vigorar.
Além do IOF, o pacote elaborado pelo Ministério da Fazenda inclui a criação de uma alíquota de 17,5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos obtidos com esses fundos, o que representa uma mudança significativa no modelo atual de tributação, que é isento para muitos investidores desses ativos. As novas regras, segundo o texto da MP, só passarão a valer a partir de 1º de janeiro de 2026, caso o Congresso as aprove.
A situação do governo não foi pior porque houve um acordo entre os líderes para adiar a análise de 30 dos 60 vetos da pauta — o restante ficou para a nova sessão do Congresso antes do recesso parlamentar, previsto para 18 de julho. Entre os vetos deixados para frente está o que trata da regulamentação da reforma tributária. Os parlamentares decidiram postergar a votação de 10 dispositivos, incluindo trechos que tratam da tributação sobre o uso de espaços físicos mediante pagamento, e da isenção do imposto seletivo para produtos exportados considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
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Fonte: Correio Braziliense
