Com a decisão, o Promotor Antônio César Leite de Carvalho ficará afastado de suas atividades de 01 de março de 2018 até 14 de abril do corrente ano
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) condenou o promotor Antônio César Leite de Carvalho (Toinho Vila Nova), titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Lagarto, ao afastamento de suas funções por 45 dias. A decisão, publicada no Diário Oficial do MPE/SE em 27/02/2018, foi em razão da adoção pelo referido promotor de conduta indevida quando do exercício da sua função, como abaixo descrito.
Nos autos processo administrativo n° 1.00089/2016-24, o conselheiro relator do CNMP, Otavio Brito Lopes, afirma que Antônio César violou os deveres funcionais previstos na Lei Orgânica do MPE/SE ao juntar, como prova emprestada, a documentação fiscal de Artur Sérgio de Almeida Reis na petição inicial da Ação Civil Pública 201454002302, sem obter autorização judicial e sem zelar pela preservação do sigilo dos dados.
Para o relator, a postura do promotor não pode ser justificada. “O fato de o sigilo poder ser imposto de ofício pelo Judiciário não desnatura a obrigação do agente ministerial de adotar as providências cabíveis para garantir a proteção das informações de natureza sigilosa que estavam em seu poder e obtidas em razão de sua função”, destaca, nos autos, Otavio Lopes.
Ao caracterizar a infração funcional, Otavio Lopes enfatiza ainda que “o membro ministerial não é justiceiro, devendo zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não lhe cabendo, pois, a pretexto de instruir processos nos quais oficie, atropelar os direitos fundamentais tutelados pela Constituição Federal”.
Com a decisão, o Promotor Antônio César Leite de Carvalho ficará afastado de suas atividades de 01 de março de 2018 até 14 de abril do corrente ano.
Matéria recebida da TDantas Comunicação
