Por causa da decisão, parte da base e da oposição conseguiu adiar a votação do Orçamento (Foto:Carlos Humberto/SCO/STF)
Em meio à indefinição de comissões e poucas votações, o Congresso terá todos os olhos voltados para o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (27). Em especial, no terceiro item da pauta de julgamento: o mérito do mandado de segurança que derrubou a urgência de votação do veto parcial de Dilma Rousseff ao projeto dos royalties do petróleo. Por causa da decisão, parte da base e da oposição conseguiu adiar a votação do Orçamento 2013, até hoje não apreciado.
A expectativa entre parlamentares da base e da oposição ouvidos pelo Congresso em Foco é que a decisão do Supremo ajude a mudar uma cultura arraigada no Congresso. Há quase 13 anos nenhum veto presidencial é analisado. O mais antigo remonta a 2000, ainda do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. No total, existem mais de 3 mil trancando a pauta do Parlamento.
Parlamentares dos estados produtores de petróleo – Rio de Janeiro e Espírito Santo – querem a manutenção da liminar concedida por Fux no ano passado. Desta forma, eles ganham tempo e esperam virar lei a medida provisória que trata do novo modelo de divisão do petróleo editada por Dilma no ano passado. Se for para o voto, as bancadas dos outros estados devem derrubar o veto. E fazer prevalecer o projeto aprovado no ano passado que beneficia as unidades da federação que não produzem petróleo.
O governo tem o receio de que, se a liminar for derrubada, outros vetos polêmicos sejam derrubados. E que isso poderia acarretar um prejuízo financeiro da ordem de R$ 1 trilhão, entre valores retroativos e futuros. Já a oposição quer manter o atual estado, usando as rejeições presidenciais como instrumento de pressão contra o Palácio do Planalto.
Regras
“É preciso que as regras fiquem claras”, afirmou o líder do PSB na Câmara, Beto Albuquerque (RS), ao Congresso em Foco. Para o socialista, quando o Congresso deixa de cumprir sua atribuição constitucional – a de analisar os vetos presidenciais -, alguém assume o vácuo. Por isso, ele espera que, após o pronuciamento definitivo dos ministros, a relação do Legislativo com o Executivo mude.
Ele ressaltou também que a decisão do STF deve deixar claro como será a apreciação dos vetos daqui para frente. Na liminar concedida pelo ministro Luiz Fux em dezembro, o relator do mandado de segurança determina que todas as rejeições presidenciais devem ser analisadas em ordem cronológica. Ele atendeu a um pedido feito pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), contrário à derrubada do veto dos royalties do petróleo.
No entanto, Fux não mencionou se a pauta do Congresso fica trancada, já que a possibilidade não é citada no mandado de segurança. A Constituição Federal estabelece, no parágrafo sexto do artigo 66, que se não for deliberado em 30 dias, “o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final”.
Oposição
Em dezembro, oposicionistas usaram o artigo 66 para barrar a votação do Orçamento 2013. Depois, a dúvida chegou até o governo. No início do mês, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, repassou recomendação aos líderes da base para evitar a votação da peça orçamentária enquanto o STF não se manifeste sobre o caso. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que o prejuízo pode chegar a R$ 1 trilhão.
Fonte: Congresso em Foco
