Justiça determina anulação dos Concursos Públicos do Município e do Fundo Municipal de Saúde de Japoatã. (Foto: arquivo Portal Infonet)
O Juiz de Direito Dr. Geilton Costa Cardoso da Silva julgou procedentes os pedidos feitos pelo Ministério Público de Sergipe e determinou a anulação dos Concursos Públicos do Município de Japoatã (Edital 001/2012) e do Fundo Municipal de Saúde (Edital 001/2012) do mesmo Município. O motivo principal é que o município realizou dois concursos públicos em um prazo menor do que 30 dias, violando a regra Lei Orgânica Municipal em seu artigo 83.
O Poder Judiciário determinou que a Empresa “Amiga Assessoria Técnica Administrativa e Informática LTDA” (responsável pela aplicação das provas) providencie, no prazo de 180 dias, a realização de novas provas. A empresa também será responsabilizada patrimonialmente, no sentido de permitir que aqueles que participarem da realização das novas provas, não tenham nenhuma despesa com as inscrições.
Para realização do novo concurso público, o Município de Japoatã deverá observar o prazo mínimo de 30 dias entre a convocação e o dia da aplicação das provas e, ainda, caso haja candidatos inscritos para mais de um cargo, cujas provas sejam aplicadas no mesmo horário, seja observado, em todos os locais de prova, que esses candidatos realizem apenas um exame por turno, e este referente à inscrição mais recente.
Ação
Nos autos da Ação constam diversas irregularidades, entre elas, que o Município de Japoatã realizou os dois concursos públicos para o preenchimento de diversos cargos de nível fundamental a superior nos dias 15 de abril de 2012 e 29 de abril de 2012, violando a regra dos 30 dias, conforme a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 83.
Além disso, os autos da ACP apontam que a Empresa “Amiga Pública”, contratada para realizar as provas dos concursos, transgrediu a regra da aplicação das provas, uma vez que foi a responsável em permitir a realização simultânea duas provas, ou seja, candidatos inscritos para cargos diferentes realizaram as duas provas ao mesmo tempo.
O MP instaurou Procedimento Administrativo para apurar os fatos e, quatro dias após a primeira audiência pública, o Município de Japoatã, através da Emenda nº 02/2012, a fim de tentar corrigir os erros apontados pelo órgão ministerial, alterou o texto original do citado artigo da Lei Orgânica, sendo concebida como lei de Efeitos Concretos e suprimindo, ilegalmente, o prazo de trinta dias que deveria ser observado entre o término do período das inscrições e a data da prova.
Descumprimento
Caso o Município de Japoatã descumpra as determinações judiciais, será cobrada multa no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a ser revertida em benefício do Fundo Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente japoatanense.
Com informações do MPE/SE
