De acordo com Oliva, o Comitê contribuir esclarecendo situações de violação de direitos no regime militar. (Foto: Ascom / SEDHUC)
Hoje, a partir das 18h30m,o Governo do Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, SEDHUC, promoverá, no auditório do Legislativo (Praça Fausto Cardoso), uma importante reunião sobre os trabalhos desenvolvidos pela Comissão Nacional da Verdade na investigação às violações aos direitos humanos praticados no período da ditadura militar no Brasil.
O evento contará com a participação do Coordenador do Projeto Direito à Memória e à Verdade (SDH I Presidência da República), Gilney Viana. Na oportunidade, acontecerá o lançamento do “Comitê Estadual de acompanhamento das Atividades da Comissão Nacional da verdade”. Toda a sociedade civil está convidada a integrar esta reunião, que terá uma ampla programação com palestras, vídeos e debates.
Para o Secretário de Estado dos Direitos Humanos, Luiz Eduardo Oliva, o lançamento do Comitê da Verdade em Sergipe é de substancial importância para contribuir com a Comissão Nacional examinando e esclarecendo situações de violação de direitos que ocorreram em Sergipe no período do regime militar.
“A criação do Comitê possibilitará um trabalho em conjunto com a Comissão Nacional e irá subsidiá-la sobre os casos de violação dos direitos humanos que ocorreram em Sergipe naquele período. O coordenador da Comissão Nacional Gilney Viana vem com a proposta de falar sobre as contribuições da Comissão, proporá ações para a instalação do Comitê Sergipano além de manter contato com a comunidade acadêmica visando sensibiliza-la ao tema e propor a criação de um Observatório Universitário, a exemplo de outros estados, contando com a participação de professores, estudantes e trabalhadores” explica Oliva.
Comissão Nacional da Verdade
Em 18 de novembro de 2011, a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou no Palácio do Planalto, em Brasília, a lei que garante acesso às informações públicas e a lei que cria a Comissão Nacional da Verdade.
De acordo com a Lei, instituições públicas passam a ter o dever de disponibilizar na internet informações básicas, como competência, estrutura organizacional e execução orçamentária, por exemplo. Com isso, arquivos públicos, planos de governo, auditorias, prestações de conta e informação produzida por entidade privada em decorrência de vínculo com o poder público poderão ser facilmente acessados por todo e qualquer cidadão. O sigilo somente será justificável em casos de proteção da segurança do Estado e informações de caráter pessoal. Caso o acesso à informação pública seja negado, caberá recurso.
Mesmo antes da aprovação da Lei de Acesso à Informação, o governo brasileiro já iniciara o processo de abertura de documentos, como o projeto Memórias Reveladas, do Arquivo Nacional. A iniciativa possibilitou a digitalização e acesso a milhares de documentos.
A Lei entrará em vigor seis meses após esta sanção presidencial e vai contribuir para a transparência na administração pública, para o acompanhamento de ações do Estado e para o exercício da cidadania.
A Comissão deve investigar – em um prazo de dois anos – violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 e será composta por sete membros, nomeados pela Presidência da República. A proposta do Executivo, inspirada na experiência de outros países, como Argentina, Chile, Peru, Guatemala e El Salvador, foi enviada ao Congresso Nacional em maio de 2010.
O trabalho da Comissão da Verdade irá complementar a atuação de duas comissões criadas anteriormente. Uma delas é a Comissão de Anistia, que julga pedidos formais de desculpas do Estado aos cidadãos brasileiros que participaram da luta histórica a favor da democracia. A outra é a Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos, responsável pelo reconhecimento de pessoas desaparecidas por participação em atividades políticas, entre 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e que tenham sido mortas em dependências policiais.
Maíra Ribeiro
ASCOM – SEDHUC
