Estatuto do Servidor é rejeitado pelo Plenário da CMA. (Foto: Alberto Dutra)
O Projeto de Lei Complementar nº 13/2012, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Aracaju, o Estatuto do Servidor, enviado à Câmara Municipal de Aracaju (CMA), pelo Poder Executivo, voltou a ser discutido na tarde desta terça-feira, 13/11. O PL já havia sido aprovado em primeira discussão no dia 6/11 e entrou novamente na pauta da Casa. Hoje, após a apreciação das emendas à propositura original, o Plenário rejeitou o PL com oito votos contra e quatro favoráveis.
Na apreciação desta terça-feira, os parlamentares começaram a votar as 40 emendas sugeridas por diversos representantes sindicais e também pelos próprios vereadores, ao texto original. Das emendas discutidas, 27 foram aprovadas, cinco rejeitadas e cinco prejudicadas, além de três retiradas. Após as emendas, o PL entrou em apreciação, sendo rejeitado em segunda discussão. Como a matéria foi rejeitada, o texto será arquivado.
O vereador Jailton Santana (PSC) votou contrário ao PL. O parlamentar justificou o seu posicionamento destacando que havia sido acordado um prazo para que alguns representantes de entidades sindicais pudessem fazer uma análise minuciosa da matéria. “Foi acordado em Plenário um prazo de 15 dias e antes disso já estamos discutindo novamente. Houve um acordo entre sindicalistas e vereadores para que esse projeto fosse discutido com as entidades classistas que não foram ouvidas. Quero solicitar que seja respeitado o acordo entre sindicatos e vereadores, porque todos os parlamentares concordaram com o prazo”, afirmou.
Para o vereador Nitinho (DEM) o texto não pode ser votado pelo Legislativo porque fere a Legislação Eleitoral e a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Continuo com o mesmo pensamento, tendo em vista que esse projeto deve ter uma maior discussão. A nova gestão já se mostrou a favor do diálogo e é justamente isso que nós queremos”, destacou.
Pensando em uma maior discussão para o projeto, a vereadora Rosângela Santana (PT), solicitou um prazo de sete dias, o que foi rejeitado pelo Plenário. De acordo com ela, esse tempo seria necessário para um maior entendimento do PL. “Estamos conversando com representantes e temos a compreensão de fazer o adiamento do projeto para que possamos votar de forma mais consistente e com mais propriedade”, disse. “É notável a apreensão de alguns sindicatos que não participaram dos debates, além disso, não vejo nada contra que o prefeito eleito participe dessa discussão, por isso voto contrário”, afirmou o vereador Robson Viana (PMDB).
Para Valdir Santos (PTdoB), o estatuto é como o Plano de Cargos e Salários para os trabalhadores. “Essas pessoas passam o tempo em que estão na ativa lutando para ter uma condição de vida melhor. Como servidor público que sou não posso votar contra os trabalhadores. Espero que o próximo prefeito não retarde para enviar um PL que coloque em prática o estatuto do servidor. Se essa matéria tivesse sido enviada no início do ano teria sido aprovada”, lamentou.
Votação das emendas
Um dos temas mais debatidos foi a emenda 16 que faz referência ao artigo 52 do PL. O texto, rejeitado pelo Plenário, ressaltava que o ato de cessão para órgão ou entidade de outra esfera de governo ou de um para outro poder do município, seria de competência do chefe do respectivo Poder, de acordo com a lotação do servidor.
A emenda previa o acréscimo de um parágrafo que determinava o instituto da estabilidade financeira seria aplicável aos servidores cedidos. Ou seja, a gratificação recebida pelo servidor deveria acompanhá-lo. Na prática, o servidor cedido continuaria recebendo a gratificação que recebia no órgão de origem e quando retornasse, os valores que passou a receber no outro setor, seriam incorporados ao salário.
Para o vereador Dr. Emerson (PT), o tema deveria ser rejeitado porque não leva em consideração o potencial do servidor. “Sou contrário a qualquer vantagem que parta da caneta do gestor. O que deve ser feito é promoção pela competência do servidor”, disse. Nitinho, também se mostrou contrário ao texto. Para o parlamentar, a emenda não vai beneficiar, de fato, os servidores. “Não sou funcionário público, mas vejo essa emenda servir apenas aos bajuladores. O funcionário mais humilde não vai ser agraciado com isso, por isso sou contrário”, ressaltou.
Já Rosângela Santana se posicionou contra a matéria por entender se tratar de uma injustiça com os funcionários públicos, tendo em vista que o benefício só iria atingir alguns. “Sou servidora público, mas sou contra essas vantagens porque elas só chegam a poucos. Não é justo uma pessoa que está perto de se aposentar, assumir um determinado cargo só para a gratificação ser incorporada ao salário. O que deve ser incorporado é a proporcionalidade”, orientou. O vereador Moritos Matos (PDT) também apontou o texto como injusto. “Temos servidores que merecem sim, mas quatro anos é pouco tempo para ser incorporar todo o salário”, frisou.
Bruno Almeida/Agência Câmara
