Habacuque Villacorte, da Agência Alese
Líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Gustinho Ribeiro.(Foto: Maria Odilia/Alese)
Os deputados estaduais aprovaram ontem), nas Comissões Temáticas e em plenário, um projeto de autoria do Poder Executivo que estabelece nova disciplina para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Tributação, antes de passar em plenário.
Conforme anunciado pelo governo, haverá a isenção total do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e taxas de licenciamento das motocicletas até 125 cilindradas a partir de 2013, a anistia total dos débitos passados (não incluindo infrações de trânsito) dessas motocicletas, bem como a criação de um programa de parcelamento dos débitos do IPVA, válido para todos os veículos, oferecendo até 48 meses para pagar.
O programa de redução de débitos e parcelamento prevê a redução de 95% das multas e 80% dos juros para pagamento dos débitos anteriores à vista. Para até 24 meses, são oferecidos 65% das multas por atraso e 50% dos juros. De 25 a 48 meses, são oferecidos a redução de 50% das multas por atraso e 40% dos juros. Estas medidas serão válidas para débitos até 1º de janeiro de 2013, inscritos ou não na dívida ativa. Os débitos a vencer não são abrangidos por este programa.
Também foi aprovado na CCJ e na Comissão de Administração e Serviço Público, um projeto da Procuradoria Geral de Justiça que versa sobre a transformação do cargo de promotor de Justiça. Também foram aprovados projetos de concessão de Cidadania Sergipana, de reconhecimento e revalidação de utilidade pública.
