A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese) informa que o projeto de lei de autoria do Poder Executivo, sobre o transporte intermunicipal, passa a responsabilidade de fiscalização e de regulamentação do referido sistema da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) para a Agência.
Conforme prevê o projeto do Executivo, a transferência é uma adequação à lei que trata do transporte intermunicipal, levando a competência para a Agência Reguladora. Com a aprovação do projeto, as ações de regulação e fiscalização dessa modalidade de transporte passam a ser de exclusividade da Agrese.
Hamilton Santana, diretor presidente da Agrese. (Foto: ascom/Agrese)
“É um projeto importante do Governo porque dinamiza a máquina, dá mais mobilidade e agilidade nas questões relacionadas ao transporte intermunicipal”, enfatiza o diretor presidente da Agrese, Luiz Hamilton Santana de Oliveira.
Uma das competências da Agência é tratar das questões relacionadas às concessões de serviços púbicos, como é o caso do transporte intermunicipal de passageiros. Assim sendo, caberá à Agrese regular, fiscalizar e tratar de toda a parte operacional desse serviço concedido.
Hamilton Santana explica ainda que a mudança dará mais celeridade ao transporte intermunicipal. “Sem dúvida alguma, haverá mais celeridade, porque a agência tem a competência de tratar das questões relacionadas às concessões e o transporte intermunicipal representa uma concessão. Assim sendo, caberá à Agrese, doravante, cuidar da regulação, fiscalização e da parte operacional dessa área”. Ele finaliza acrescentando que o projeto não cria despesas, mas apenas transfere a estrutura atual, da forma como está sendo executada, para a Agência Reguladora, inclusive diminuindo os custos na ordem de meio milhão de reais ao ano, uma vez que será instinto o atual Conselho Estadual de Transporte.
Outros serviços
A Agrese foi criada em 2009 e implantada em 2015. Atualmente, funciona com duas câmaras técnicas, a de gás canalizado e a de saneamento, com técnicos especializados que atuam na criação de normas para controle e fiscalização das atividades relativas a esses serviços, concedidos pelo Estado.
A Agência está implantando o serviço de Ouvidoria, para atender todos os públicos-alvo relacionados aos serviços por ela prestados.
A finalidade é estabelecer um meio de comunicação ágil e moderno destinado à manifestação de opiniões, reclamações, denúncias, sugestões, elogios, críticas, consultas e, ainda, sobre informações relativas às atividades prestadas pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos do Estado, reguladas pela Agência, localizada na Avenida Marieta Leite, nº 301, Bairro Grageru, Aracaju.
O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. Mais informações através do telefone (79) 3218-2700 ou pelo site www.agrese.se.gov.br
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Ascom/Agrese
