Depois de 10 dias de gestão, o atual prefeito de Rosário do Catete, Vino Barreto, publicou o Decreto nº 24 com data retroativa de 02 de janeiro, estabelecendo estado de emergência no município pelo período de 60 dias, “ante o estado de sucateamento da máquina pública municipal”. Esse decreto contém várias irregularidades, e a primeira é sua data, o que mostra de forma clara que ele só foi montado após a denúncia de que os serviços estavam sendo realizados sem licitação.
Relatório atesta que os recursos ficaram na conta da prefeitura.
O ex-prefeito de Rosário, Laércio Passos, explica que, além disso, não procede a informação de que o atual prefeito não tem recurso em caixa para pagar os salários de dezembro que ficaram em aberto. Entre os recursos da repatriação (R$ 401 mil, que foi creditado no dia 29 de dezembro de 2016) e do ICMS referente à arrecadação até 31 de dezembro de 2016 (R$ 949 mil, que foi liberado dia 4 de janeiro, mas que faz parte das receitas de 2016), ficou na conta do município cerca de R$ 1,350 milhão, como é possível observar nos extratos (em anexo).
“O mais grave é que foi feito todo o processo de transição, acompanhado pela Operação Antidesmonte coordenada pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas, sem que fosse detectado nenhum sinal de sucateamento da gestão municipal, e agora, sem qualquer embasamento técnico, querem justificar um falso estado emergencial com algo que não existe. Esse decreto tem a intenção de burlar a lei de licitações, facilitando todo tipo de contratação sem respeitar os trâmites legais da Lei 8.666”, afirmou Laércio Passos.
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Matéria recebida da Assessoria de Imprensa / Câmara de Rosário do Catete
