Os gestores de Itaporanga D’Ajuda, Nossa Senhora da Glória, Nossa Senhora do Socorro, Monte Alegre e Moita Bonita se somaram aos outros 30 prefeitos sergipanos que já haviam assinado Termos de Ajustamento de Gestão com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) visando adequar os portais da transparência das suas prefeituras às exigências da Lei de Acesso à Informação.
A assinatura dos Termos teve ainda a participação do procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello.. (Foto: Cleverton Ribeiro/TCE)
As novas adesões à ação da Corte de Contas fazem parte da área de atuação da conselheira Susana Azevedo, vice-presidente do Tribunal, que os recebeu em seu gabinete em duas etapas: na última sexta-feira, 14, os prefeitos de Itaporanga e Glória, e nesta segunda-feira, 17, os gestores de Socorro, Monte Alegre e Moita Bonita.
“Ao assinarem o TAG esses gestores se comprometem a cumprir metas de transparência nos termos do documento. Dessa forma o Tribunal contribui para que o dinheiro público seja melhor aplicado nas áreas onde as pessoas mais necessitam”, destacou a conselheira Susana Azevedo.
Nos Termos assinados constam prazos para a implementação de metas como a divulgação, em tempo real, até o primeiro dia útil subseqüente à data do registro contábil, das informações sobre todas as despesas, além da íntegra dos editais de licitação.
O prefeito Fábio Henrique, de Nossa Senhora do Socorro, disse ver como fundamental o papel desempenhado pela Corte de Contas: “Assim o Tribunal auxilia os municípios para que haja mais transparência nos gastos públicos”, destacou.
A assinatura dos Termos teve ainda a participação do procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello.
Caberá à Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços (DCEOS) fazer o acompanhamento dos TAGs e encaminhar relatórios parciais à conselheira durante o prazo de ajustamento. No fim do prazo do TAG, caso os gestores não tenham feito a implementação, serão multados por cada item obrigatório não cumprido.
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Ascom/TCE
