Ferramenta que conquistou importantes avanços no enfrentamento à violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha [11.340/2006] completará 10 anos de vigência no próximo dia 7 de agosto. Em alusão à data, o Governo de Sergipe, por meio da Coordenadoria Estadual de Políticas para as Mulheres (CEPM) da Secretaria Estado da Mulher, Inclusão e Assistência Social, do Trabalho e dos Direitos Humanos (Seidh), realiza programação especial, que se inicia nesta quarta-feira, 27 de julho, com o Seminário ‘10 anos da Lei Maria da Penha, Compromisso e atitude: a lei é mais forte’. O evento acontece a partir das 9h, no auditório do Núcleo de Apoio ao Trabalho (NAT), mas a programação segue até 31 de agosto.
A coordenadora de Políticas para as Mulheres da Seidh, Edivaneide Paes / Foto: Ascom/Seidh
O seminário reunirá entidades e movimentos engajados no enfrentamento e combate à violência contra a mulher em torno de discussões acerca das políticas públicas voltadas para esta finalidade, com palestra ministrada pelo Juiz Manoel Costa Neto. No dia 02 de agosto, às 9h, haverá um café da manhã com rodas de conversa, no Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis. Já no dia 11, às 9h, a CEPM e a Frente Parlamentar em Defesa da Mulher realizam audiência pública sobre os 10 anos da Lei Maria da Penha, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). Também integram a programação, a VI Feira Estadual de Mulheres, Artesãs e Agricultoras de Sergipe, que acontecerá nos dias 30 e 31 de agosto, na Praça Fausto Cardoso (Centro); e o lançamento da campanha ‘Quem Ama, Abraça’.
A coordenadora de Políticas para as Mulheres da Seidh, Edivaneide Paes, afirma que a sociedade precisa tomar consciência e agir coletivamente, evitando o preconceito com as vítimas de agressão, assim como estimular o empoderamento das mulheres. “Elas precisam de amparo nesse momento difícil, por isso é importante enxergar através da ótica jurídica. No seminário, teremos a presença do juiz Manuel da Costa Neto, que nos ajudará a entender melhor o tema sob esse viés. Acreditamos que estamos no caminho certo, principalmente pelo trabalho realizado no Estado, que tem 30 Organismos Governamentais de Políticas para as Mulheres (OPMs), além de cinco delegacias especializadas, que trabalha coibindo atos de violência e encaminhando mecanismos de retaguarda para a vítima”, diz.
Apesar de a maioria da população só reconhecer a violência quando ela atinge o estágio máximo da agressão – a violência física -, a Coordenadoria frisa que ainda existem outras formas de violência: psicológica, sexual, moral e patrimonial. É através da Unidade Móvel de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher – Ônibus Lilás, que a pasta realiza esse trabalho de conscientização, sendo um dos serviços mais importantes realizados pela Secretaria. Só em 2015, 1.674 pessoas foram alcançadas por esse trabalho, entre elas, 1.185 mulheres atendidas. Outro projeto que irá fortalecer o atendimento às mulheres vítimas de violência é a Casa da Mulher Brasileira que, reunindo serviços de saúde e segurança e acolhimento, será edificado na Avenida Maranhão, em cerca de oito meses.
As duas principais vertentes que norteiam as ações da Coordenadoria de Políticas para Mulheres da Seidh são o enfrentamento à violência e a autonomia da mulher. O mais recente e principal resultado é o avanço nas denúncias à Central de Atendimento à Mulher, através do Ligue 180. No balanço do segundo semestre de 2015, Sergipe ocupou o terceiro lugar no número de ligações, ficando atrás do Piauí, que obteve o segundo lugar, e de São Paulo, que liderou a estatística. A colocação mostra a ruína da cultura do medo, que comprova a eficácia do trabalho de conscientização desenvolvido junto às mulheres de todo o estado.
Segundo dados de 2015 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a lei Maria da Penha contribuiu para uma diminuição de cerca de 10% na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro das residência das vítimas. De acordo com a técnica de Programas e Projetos da Coordenadoria da Mulher, Cláudia Pereira, a conquista é gradativa e já aponta avanços importantes. “Após a aprovação da lei, vários mecanismos de combate foram institucionalizados. Foi um avanço fundamental, mas ainda temos muito a caminhar. A lei veio para consolidar os direitos da mulher diante da cultura patriarcal e contribuir para assegurar a liberdade da mulher sobre ela mesma. A expectativa é grande pela luta por mais direitos e consolidação dos já adquiridos, para não entrarmos em retrocesso”, afirmou Cláudia.
A Lei
Denominada Maria da Penha, a lei homenageia a farmacêutica brasileira Maria da Penha Fernandes, alvo de duas tentativas de homicídio por parte do esposo, que a deixaram paraplégica. Foram mais de 20 anos de luta, com apoio de grupos de mulheres de todo o país, até que a justiça se concretizasse. O caso se tornou emblemático, e ensejou a Lei 11.340, criada em 2006 para prevenir a violência contra as mulheres.
Diante do fato, o dispositivo legal, escrito por mulheres e para mulheres, define que a violência doméstica contra a mulher é crime, e aponta formas de evitar, enfrentar e punir a agressão. A medida indica a responsabilidade que cada órgão público tem para ajudar a mulher que está sofrendo a violência. Com a lei Maria da Penha, o juiz passou a ter poderes para conceder medidas protetivas de urgência, que servem para proteger a vítima.
Algumas delas são aplicadas sobre a pessoa que pratica a violência, como o afastamento do lar, a proibição de chegar perto da vítima e a suspensão do porte de armas. Outras medidas são voltadas para a própria vítima, como o encaminhamento a programas de proteção ou atendimento. A lei também garante a inclusão da mulher que sofre violência familiar em programas de assistência promovidos pelo governo, atendimento médico, serviços que promovam a sua capacitação, geração de trabalho, emprego e renda e, caso a mulher precise se afastar do trabalho por causa da violência, garante que ela não seja demitida pelo período de até seis meses.
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Matéria extraída do Portal Agência Sergipe de Noticias.
