Na manhã desta quarta-feira, 01, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Sergipe (CRECI/SE) protocolizou uma representação junto ao Ministério Público Federal (MPF), pedindo ao órgão que ajuíze Ação Civil Pública contra o aumento excessivo da taxa de foro e ocupação dos terrenos de marinha. O Conselho, através de seu presidente Sérgio Sobral, entendeu que o aumento não é justificável e foi imposto de forma desproporcional.
CRECI pede ao MPF que mova ação contra o aumento abusivo da taxa de Marinha. (Foto: Orácio Oliveira /SE Notícias)
Além disso, o reajuste dos valores das referidas taxas ocorreu sem que os ocupantes e foreiros fossem comunicados previamente dos critérios adotados, o que contraria o princípio da publicidade e da informação ao cidadão, previsto na Constituição.
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Ascom/CRECI/SE
