A matéria abaixo foi reproduzida do Jornal o Dia*
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) e o Ministério Público Estadual (MPSE) já começaram a investigar mais um escândalo que envolve contratos de prefeituras do interior do estado com associações e organizações sociais (OSs) que se apresentam como prestadoras de serviços nas áreas de saúde e educação. O caso da vez envolve a Associação Produtiva e Educativa de Capacitação (Apec), uma OS sediada em Aracaju, que firmou contratos de gestão e termos de parceria (ou colaboração) com as prefeituras de Canindé do São Francisco, Cedro de São João, Cristinápolis, Monte Alegre, Pacatuba, Propriá e Ribeirópolis.
O caso envolve a Associação Produtiva e Educativa de Capacitação (Apec). (Foto extraída do site da Apec)
A partir desta semana, todas devem passar por inspeções e auditorias mais detalhadas para apurar o suposto uso irregular dos recursos destinados pelos Municípios. Um relatório preliminar de auditoria do TCE, concluído e entregue aos conselheiros da Corte na última quarta-feira, constatou que, ao longo do ano passado, as prefeituras citadas pagaram um total de R$ 29.042.826,94 à entidade – o que equivale a 40,11% dos R$ 72.415.385,58 em recursos das Prefeituras citadas, vindos dos respectivos Fundos Municipais de Saúde (FMS). Os levantamentos apontam que uma parte deste dinheiro foi sacada diretamente das contas bancárias da Apec, através de saques realizados em caixas eletrônicos ou agências bancárias.
Ao todo, o valor retirado foi de R$ 5.015.130,90, entre 7 de janeiro e 25 de novembro do ano passado, segundo mostram tabelas referentes aos contratos da Apec com as prefeituras de Propriá e Cedro de São João. No entanto, o relatório do TCE cita que os chamados “saques na boca do caixa” aparecem “em praticamente todos os municípios” investigados na auditoria. Os valores das outras prefeituras, no entanto, ainda não foram totalmente contabilizados. Os saques diretos de recursos públicos em bancos são proibidos pela resolução 235/2005 do TCE e já foram investigados em recentes operações do MP e Polícia Civil, como a “Pop”, em 2014, que envolveu a prefeitura de Capela, e dois casos relativos ao “Escândalo das Subvenções” da Assembleia Legislativa, no ano passado.
A auditoria constata também que alguns municípios gastaram com a Apec muito mais do que os recursos destinados ao FMS. Conforme o TCE, a despesa total do Município de Cedro de São João com a associação em 2015 somou R$ 3.147.299,83, equivalente a 115,27% das despesas do fundo, de R$ 2.730.319,55. “Os números deste município, ao menos a principio revelam que um ente estranho à Administração Pública, aplicou em atividades fins de saúde mais recursos que o próprio Fundo Público a ele destinado”, comenta o relatório.
O mesmo exemplo se constatou em Monte Alegre, cuja prefeitura alcançou uma diferença de 109,24% entre as despesas com a Apec (de R$ 5.167.007,08) e as com o FMS (de R$ 4.729.769,07). Já em Pacatuba, o contrato com a OS teve o gasto igual a 75,02% do Fundo. Para os auditores da Corte, os dados demonstram “que os municípios de Cedro de São João e Monte Alegre terceirizaram totalmente os serviços públicos municipais de saúde” e que “o município de Pacatuba, embora não tenha entregue totalmente a gestão da saúde à Apec, nela aplicou a quase totalidade dos recursos municipais da saúde”.
A conclusão considerada mais séria, no entanto, é a de que outros municípios citados priorizaram mais os investimentos na OS do que na própria rede de saúde. O caso de maior destaque foi o da Prefeitura de Propriá, a qual divulgou em seu Portal de Transparência que tais gastos tinham sido de 18,70%, mas, segundo os levantamentos do TCE, aplicou apenas 5,62% dos recursos próprios na Saúde, descumprindo diretamente o que está previsto no artigo 198 da Constituição Federal, que proíbe investimentos abaixo dos limites mínimos orçamentários com Saúde e Educação. “Há de se observar que apesar do relatório resumido de execução orçamentária apontar um gasto em saúde de pouco mais de 5 milhões, o total pago à APEC foi de mais de 10 milhões, no período. Logo, as informações relativas ao município de Propriá são deveras desencontradas, merecendo ulterior auditoria”, recomenda o Tribunal.
Matéria do jornalista Gabriel Damásio postada originalmente no Jornal o Dia*
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