Em recente decisão, a Justiça Federal condenou a Telemar, ao pagamento de multa de R$ 8,8 milhões por não atender às exigências necessárias na prestação e manutenção do serviço de Telefones de Uso Público (TUPs), os orelhões, no município de Itabaianinha.
Empresa atuou de forma irregular na manutenção dos orelhões, em Itabaianinha. (Foto: arquivo/ Marcos Couto)
Essa determinação é fruto de uma ação civil pública movida, em 2011, pelo MPF/SE contra a empresa. Na época, ao receber denúncia sobre o mau funcionamento dos orelhões na cidade, o MPF acionou a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) que apresentou relatório apontando que quase 50% dos aparelhos estavam sem condições de uso. Ficou registrado ainda que os pedidos de reparos eram removidos do sistema de notificações da Telemar sem que o conserto fosse realmente feito e que o prazo máximo de 24h para recuperação dos aparelhos era ignorado. Com o funcionamento precário dos orelhões a população ficava sem acesso a atendimentos de emergência como segurança pública, SAMU, Corpo de Bombeiros, dentre outros prejuízos.
Diante da situação, a pedido do MPF/SE, a Justiça Federal concedeu uma liminar determinando o reparo de todos os aparelhos com defeito e o atendimento das futuras solicitações dentro do prazo. Em caso de descumprimento, a decisão previa multa de R$ 10 mil para cada ocorrência. A fiscalização das adequações ficou a cargo da Anatel.
Após quase quatro anos, em novo relatório, a ANATEL verificou que a Telemar não cumpriu a decisão anterior tanto no que diz respeito ao prazo de atendimento, quanto na realização efetiva dos reparos. No relatório, a Agência registra 888 ocorrências irregulares. Além das tentativas da empresa em burlar os registros, encerrando e reabrindo chamadas de atendimento, sem a realização do conserto.
Sendo assim, a justiça determinou o bloqueio de R$ 8,88 milhões nas contas da Telemar, referente ao número de ocorrências multiplicado pela multa de R$ 10 mil. A sentença inclui ainda uma multa de R$ 2 mil, por descumprimento da determinação anterior.
Histórico – Desde 2010, o MPF/SE ajuizou diversas ações contra a Telemar por problemas em telefones públicos nos bairros Aruana e Mosqueiro, na zona de expansão de Aracaju, e nas cidades de Canindé de São Francisco, Carira, Gararu, Graccho Cardoso, Ilha das Flores, Itabaianinha, Malhador, Poço Redondo, Telha, Tobias Barreto e Tomar do Geru.
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Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Sergipe
