O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) revelou nesta segunda-feira (25), que os municípios sergipanos que almejam destinar recursos públicos para a realização de festividades no Carnaval devem estar atentos às determinações do TCE por meio da sua Resolução nº. 280, a Corte enfatiza só ser justificável o gasto nas hipóteses de incremento de receitas ou de interesse público relevante.
(Foto: Cleverton Ribeiro/TCE)
Segundo o TCE, o dispositivo impõe total proibição para municípios em estado de calamidade pública e uma série de restrições aos municípios em estado de emergência. Mesmo para os demais, é exigido o envio de informações ao Tribunal até o último dia do mês subsequente ao da realização da festa.
“O Poder Executivo Municipal deve observar os princípios da razoabilidade e da economicidade, com os gastos sendo devidamente caracterizados e justificados”, afirma o conselheiro presidente Clóvis Barbosa de Melo.
De acordo com o conselheiro, os gestores devem ter cautela para não comprometer o orçamento da administração em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
Na Resolução do TCE consta que os administradores devem demonstrar as despesas de Pessoal e Encargos Sociais dos servidores e com fornecedores de medicamentos e de merenda escolar, realizadas nos dois meses antecedentes ao da realização do evento.
Entre os demonstrativos exigidos estão: os convênios, parcerias e contratos firmados com entidades públicas e/ou privadas; as receitas públicas auferidas pelo Município originadas de patrocinadores; os procedimentos de licitação e de contratos; e as despesas realizadas com o evento festivo.
A não apresentação da documentação exigida no prazo fixado implicará na aplicação de multa ao responsável.
*Com informações do TCE.
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Fonte: Portal G1 SE.
