João Alves autorizado a tomar empréstimo de mais de 75 milhões de dólares. (Foto de arquivo: Diógenes Di)
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O plenário da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) apreciou ontem (18) uma extensa pauta de votação. Entre requerimentos, indicações, moções e Projetos de Lei (PL), cinco proposituras de autoria do Poder Executivo destacam-se, entre elas, o PL nº 122/2015 que dita as normas sobre a obrigatoriedade de licenciamento para a realização de obras em vias públicas urbanas. “Essa é uma lei que pune aquelas empresas que não cumprem com sua obrigação de tapar o buraco depois da realização da obra”, disse o líder da bancada do prefeito na CMA, Dr. Agnaldo (PR).
Através do PL 231/2015, a Câmara autorizou o município através do Poder Executivo a contratar com a garantia da União, operação de créditos externos com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor correspondente até US$ 75.500.000 destinada ao financiamento parcial do “programa de requalificação urbana da região oeste de Aracaju-Construindo para o futuro”.
Tratando das matérias do Legislativo, um PL aprovado de autoria da vereadora Daniela Fortes, o de n° 201/2015 concede passe livre no sistema de transporte coletivo urbano aos agentes de proteção da infância e juventude em Aracaju gerou debate entre os vereadores sobre gratuidade nos ônibus. Os vereadores Emmanuel Nascimento (PT) e Jailton Santana (PSC), por exemplo, afirmaram que essa é uma situação que abre precedentes para outras categorias que acham que têm direito à gratuidade também.
A autora do projeto se justificou dizendo que são apenas 65 agentes que trabalham voluntariamente e que não onera em nada na planilha. “Eles estão fazendo o máximo que podem contribuir e não ter direito nem a sua passagem. No próprio cronograma da SMTT já existe um acordo feito há muito anos autorizando a gratuidade, o que estamos fazendo hoje aqui é oficializar”, disse.
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Ascom Câmara de Vereadores
