Ação Civil Pública também pede a perda da função pública no Tribunal de Contas do Estado. (Foto: Cesar de Oliveira / Agencia Alese)
Por Max Augusto*
O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com uma ação civil pública (ACP) por improbidade administrativa contra a conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE). A ação pede o bloqueio imediato de bens da conselheira, no valor de R$ 36 milhões, além do pagamento de danos morais coletivos, no valor de R$ 7,5 milhões, e a perda da função pública que ela exerce no TCE.
O MPE considera que houve má aplicação de recursos públicos provenientes das chamas “verbas de subvenção” da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). O valor de R$ 36 milhões equivale ao que foi pago em subvenções, recursos que, de acordo com o MP, teriam sido distribuídos indevidamente, de forma contrária à legislação.
Os promotores de Justiça consideraram ainda que houve danos causados à imagem do Poder Legislativo Estadual, por isso pediram a indenização de R$ 7,5 milhões.
O processo de número 201511800651 tramita na 18ª Vara Cível e foi distribuído no dia 6 de maio de 2015 – ou seja, há quase três meses. Mas ainda não houve qualquer manifestação da Justiça. A ação foi proposta pelos promotores Bruno Melo Moura, Jarbas Adelino S. Júnior, Maria Helena Lisboa e Henrique Ribeiro Cardoso.
Eles também pediram que Angélica Guimarães e Ana Kelly de Jesus Andrade, que é presidente do Centro Social de Assistência Serrana, paguem multa e fiquem proibidas de contratar com o poder público. Também foi solicitada a perda de função pública de Ana Kelly e a intimação da Assembleia Legislativa de Sergipe e do Governo do Estado, para que eles participem do processo, se desejarem.
O MP considerou que as verbas são destinadas de forma completamente aleatória e desorganizada, sem que as entidades tenham necessidade de se enquadrar a qualquer critério objetivo – a não ser a indicação dos deputados.
Em 2013 Angélica destinou sua quota das subvenções principalmente para quatro entidades: Associação Comunitária Nossa Senhora do Desterro, que recebeu R$ 580 mil; Associação dos Moradores Carentes de Moita Bonita, que recebeu R$ 80 mil; Centro Social de Assistência Serrana e Instituto Beneficente Cidade Nova, que receberam R$ 100 mil, cada um.
O MP afirma na ação que as diligências e oitivas demonstraram “flagrante situação de fraude nas entidades”. O caso mais grave seria a da Associação Comunitária Nossa Senhora do Desterro, localizada em Japoatã, reduto eleitoral de Angélica, tendo a entidade recebido R$ 580 mil. De acordo com o MPE, a associação “pertence à própria família da deputada Angélica Guimarães, tendo como responsável a sua mãe, Maria Estela Guimarães Santos. O hospital de pequeno porte administrado pela deputada, por sinal, leva o nome dela mesma: “Unidade Mista de Saúde Dra. Angélica Guimarães”.
O Ministério Público diz na ação que a entidade, por pertencer à família da deputada, jamais poderia receber recursos públicos da Alese, sendo Angélica Guimarães presidente do Poder Legislativo. Diz ainda que ao financiar a entidade a deputada visou obviamente angariar votos.
Em trechos duros da ação, os promotores avaliaram que a conselheira esqueceu dos princípios da moralidade e da impessoalidade, pois privilegiou entidade que leva seu nome e que é gerida por sua família, auferindo notória vantagem ao destinar-lhe verba significativa, “para promover, em ano eleitoral, assistencialismo oportunista (…) o qual busca no fim das contas não melhorar a condição social de pessoas, hipossuficientes, mas alavancar a imagem pessoal de si mesma e do seu esposo candidato”.
A ação lembra que o Ministério Público Eleitoral expediu a recomendação de número 002/2014 para que a Assembleia Legislativa não efetuasse, durante ano eleitoral, qualquer repasse das verbas de subvenção, atendendo a alerta da Procuradoria Regional Eleitoral de Sergipe (PRE/SE), que solicitou informações detalhadas sobre o uso dos recursos, mas não foi atendida pela Alese.
De acordo com a ação, Angélica relutou em dizer os nomes dos deputados que indicaram as verbas para cada associação e o MP precisou ingressar com uma medida cautelar de exibição de documentos. Só então o MPE recebeu a relação com o autor de cada emenda, valor e data dos repasses, entre outras informações. Mas Angélica teria repassado a informação de forma incorreta, o que levou à busca e apreensão ocorrida na Assembleia.
O MP diz que realizou então vistorias in loco, com a finalidade de verificar o efetivo recebimento das subvenções e o correto funcionamento das instituições – bem como a compatibilidade entre volume de recursos recebidos e estrutura das entidades. Foram ainda realizadas diversas oitivas de pessoas vinculadas às associações que recebiam os recursos.
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Por Max Augusto, Blog do Max
