Com exatos 2 anos e 4 meses de vigência, a Lei Federal nº 12.527, de Acesso à Informação (LAI), aponta bons índices em Sergipe. Neste período, o Governo Estadual, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE/SE), registrou 805 pedidos de informações por cidadãos e entidades da sociedade civil, através do Portal LAI (www.lai.se.gov.br), sendo atendidos 780 desse total.
Esses dados representam 97% dos pedidos feito em Sergipe, situando o Estado no mesmo patamar do Governo Federal, que atendeu 97,8% das solicitações de acesso à informação. Segundo o secretário-chefe da CGE/SE, Adinelson Alves, o portal da LAI do Governo do Estado é um instrumento que visa a transparência dos atos e fatos da Administração Pública Estadual.
“O 16 de maio de 2012 (data de vigência da LAI) é um dia histórico, que passou na ser conhecido como a data de abertura dos arquivos públicos do Brasil, para o exercício da cidadania. Esta lei permite aos cidadãos, o exercício do Controle Social sobre os atos da Gestão Pública, o que contribui para o aperfeiçoamento e fortalecimento dos mecanismos de prevenção e de combate à corrupção”, explica Adinelson.
Entenda a LAI
A LAI tem por finalidade regulamentar o direito constitucional de acesso dos brasileiros às informações públicas. De acordo com dados da Controladoria-Geral da União (CGU), dentre as pesquisas feitas pela população, os três temas mais solicitados são: economia e finanças (finanças), governo e política (administração pública) e pessoa, família e sociedade (previdência social).
Em 15 de maio de 2012, o então governador de Sergipe, Marcelo Déda Chagas, remeteu para a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), um Projeto para dar cumprimento à Lei de Acesso às Informações, por parte dos órgãos do Administração Pública Estadual.
O Projeto de Lei, que estimula o acesso à informação, institucionaliza o Portal da Transparência como uma conquista da sociedade sergipana; prevê a implantação de uma rede de Ouvidorias para ampliar o diálogo do Governo com a população; cria o Conselho Estadual de Transparência e Ética Pública; e disciplina os requisitos e formas de cumprimento da lei nacional de acesso à informação, em Sergipe.
Mesmo sem a apreciação e aprovação desse Projeto pelo Parlamento Estadual, o Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SE), da Controladoria-Geral do Estado (CGE/SE), da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), Casa Civil e Ouvidoria-Geral do Estado (OGE), construiu o Portal de acesso à informação pública – www.lai.se.gov.br.
Este mecanismo tem estimulado os cidadãos e entidades da sociedade a obterem informações de seu interesse, cujos resultados põe Sergipe em destaque, perante as demais unidades da Federação.
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Assessoria de Comunicação | Ascom
Controladoria-Geral do Estado de Sergipe | CGE
