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O Ministério Público de Sergipe, por intermédio do Promotor de Justiça Dr. Solano Lúcio de Oliveira Silva, ajuizou Ação Civil Pública – ACP com pedido de liminar para que o Município de Porto da Folha efetue o pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos.
Conforme declarações colhidas no procedimento, o presidente do Sindicato dos Servidores de Porto da Folha – SIMPOF afirmou que vários servidores públicos estão com mais de dois meses de salários atrasados, “dentre eles o pessoal da administração e do Fundo de Manutenção da Educação Básica – FUNDEB”.
“Ao todo são 400 pessoas sem salários que, por conta disso, se encontram desprovidas de recursos para satisfação das necessidades básicas do ser humano, como aquisição de alimentos e medicamentos, assistência médica, pagamento das taxas de água e luz, dentre outras”, destacou Dr. Solano.
O MP requer que, após a quitação dos salários atrasados, o Município comprove tais pagamentos. Caso não sejam comprovados, o MP pede que o Poder Judiciário determine a suspensão dos pagamentos de todos os contratos realizados com a prefeitura de Porto da Polha, bem como o bloqueio judicial das verbas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, do Fundo de Saúde – FUS e do FUNDEB, repassadas mensalmente ao Município.
Fonte: MP/SE
