Jailton Santana cobra cumprimento da taxa fracionada nos estacionamentos da capital. (Foto: Divulgação)
Na manhã desta quarta-feira, 25/6, o vice-presidente da Câmara Municipal de Aracaju, Jailton Santana (PSC), utilizou a Tribuna da Casa Legislativa para falar sobre o Projeto de Lei (PL) de sua autoria, que determina a cobrança fracionada nos estacionamentos da capital. De acordo com o parlamentar, o PL, que já é lei em Aracaju, visa atender o direito dos consumidores, que passam a pagar uma taxa justa, correspondente ao tempo utilizado nos estacionamentos. No entanto, segundo Jailton, a lei não está sendo cumprida. “A maioria absoluta dos proprietários está burlando a legislação. De forma desonesta, metem a mão no bolso do consumidor. Participei de Audiência Pública no Ministério Público e fui, inclusive, sabatinado por alguns proprietários que mostraram-se indignados em relação ao nosso projeto”, revela o parlamentar.
Segundo o vereador, em alguns estacionamentos de Aracaju, o valor cobrado pela hora é R$ 8,00 e pelo turno R$ 7,00. O próprio parlamentar passou, recentemente, pela experiência de estacionar em um desses espaços e se deparou com a irregularidade. “Eu disse ao atendente que queria pagar de forma fracionada. Isso gerou uma discussão. Depois que me identifiquei, ele disse que iria aceitar a minha proposta de pagar de forma fracionada, mas pediu que eu não desse publicidade, para não ser prejudicado”, conta. Para Jailton, o consumidor não pode continuar sendo lesado e, na tentativa de garantir esse direito, o apoio do Ministério Público tem sido fundamental. “Além de infringir uma Lei Municipal, esses proprietários estão lesando o Município, já que não fazem o recolhimento do ISS [Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza]. Por isso, estamos contando com a participação efetiva do Ministério Público, através da Promotoria dos Diretos do Consumidor, na pessoa da promotora Euza Missano, que tem buscado o respeito à população”, afirma.
Ainda na Tribuna, o parlamentar destacou a participação do Procon Municipal, que notificou alguns estacionamentos. “Cinco proprietários já foram notificados e se continuarem lesando o consumidor, terão que responder na Justiça, pagando uma multa diária”, ressalta.
Apartes
Em aparte, o vereador Valdir Santos (PT do B) parabenizou Jailton pelo projeto e destacou a importância de o Ministério do Trabalho também atuar nos estacionamentos da capital. “Precisamos saber se possuem alvará de funcionamento, se os funcionários estão registrados. Se você coloca o seu veículo lá e, ocorre um incêndio, se o estacionamento não tiver seguro, você perde o seu veículo. Além disso, a própria população deve provocar a lei, para garantir os seus direitos”, afirma.
O vereador Agamenon Sobral (PP) também parabenizou o vereador Jailton Santana e cobrou do Procon Municipal a fixação de placas de aviso em todos os estacionamentos, dizendo que a lei existe. “Chega de as leis serem aprovadas nessa Casa e não irem adiante. A gente sabe que o povo, em sua maioria, gosta muito de reclamar e dizer que o político não trabalha, mas a população também não faz a sua parte, não exige seus direitos”, opina.
O vereador dr. Agnaldo (PR) utilizou o aparte para, assim como o vereador Valdir, ressaltar a importância de fiscalizar a situação das pessoas que trabalham nesses estacionamentos. “Muitos deles funcionam de forma irregular, ilegal. Os trabalhadores também devem ter seus direitos garantidos”, disse ele.
Ainda em aparte, o vereador Roberto Morais (SDD) sugeriu que, no programa “Câmara em Ação”, exibido diariamente na TV Atalaia, as leis aprovadas na CMA sejam destacadas, oferecendo aos telespectadores mais informações a respeito.
Auxílio à comunidade
Antes de finalizar seu discurso, o vereador Jailton Santana aproveitou a oportunidade para agradecer à SMTT, através da secretária de Defesa Social e Cidadania, Georlize Teles. Há algumas semanas, o vereador e a secretária visitaram a comunidade do Conjunto Beira Rio, no bairro Inácio Barbosa. Os populares cobraram ações da secretaria para evitar os inúmeros acidentes que ocorreram na avenida Paulo VI. “A Prefeitura já iniciou a implantação de quebra-molas nessa avenida, atendendo, portanto, a solicitação da comunidade. Nós só temos a agradecer”, finaliza o parlamentar.
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Da Assessoria Parlamentar
