Aracaju é uma das nove capitais que não garantem transparência. (Foto: César de Oliveira)
O vereador Iran Barbosa, do PT, voltou a cobrar, na tribuna da Câmara Municipal, transparência nos poderes Executivo e Legislativo da Capital. O petista destacou levantamento da Controladoria Geral da União (CGU) que aponta que Aracaju figura entre as nove capitais do país em que a Lei de Acesso à Informação ainda não foi regulamentada no âmbito do município. Aprovada em novembro de 2011, a Lei 12.527 garante a qualquer cidadão ou entidade civil livre acesso às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
“Lamentavelmente, Aracaju não tem ainda, nem na Administração pública municipal nem no Legislativo, procedimentos adotados para regulamentar e agilizar o acesso da cidadania às informações públicas desses poderes”, disse o parlamentar.
Iran lembrou que, em 2013, trouxe o tema para debate, mostrando que órgãos federais como a CGU têm cursos preparatórios e instrumentos que ajudam Estados e Municípios na implantação de sistemas que buscam agilizar a aplicação da transparência na Administração Pública.
O petista destacou que propôs, naquele momento, Indicação ao Executivo municipal e Requerimento à mesa diretora da Câmara para que adotassem os procedimentos necessários para regulamentar o direito ao livre acesso às informações públicas; os vereadores aprovaram, mas nada aconteceu até então. Este ano, às vésperas do aniversário de Aracaju, mais uma vez o vereador reapresentou a Indicação e o Requerimento, e a Casa aprovou ambas as proposituras.
“Portanto, quero reiterar o pedido: nós precisamos, com urgência, garantir mecanismos de controle do povo sobre a Administração Pública municipal, e isso passa pela garantia de acesso às informações”, solicitou, lembrando que é corriqueiro a bancada governista rejeitar requerimentos de informação sobre procedimentos administrativos, alegando que as informações estão disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura.
“Não estão. Quem afirma que estão, falta com a verdade. É tarefa deste poder acompanhar e fiscalizar as ações do Executivo. Não pode haver segredos na Administração Pública, porque a publicidade é a regra do direito administrativo. O melhor instrumento de combate à corrupção e aos equívocos administrativos é, sem dúvida, o acompanhamento e o controle social. A transparência tem que ser a regra e Aracaju precisa avançar muito neste sentido”, defendeu o petista.
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Da Assessoria de Imprensa
